ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-10-2003.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro
de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e
Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Septuagésima Sexta e Septuagésima
Sétima Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Berna
Menezes, juntamente com o Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 438/03 (Processo nº 6000/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Pedido de Providências nº 2408/03 (Processo nº 6006/03) e o Projeto de
Resolução nº 108/03 (Processo nº 6034/03); pela Vereadora Margarete Moraes, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 437/03 (Processo nº 5954/03); pelo Vereador
Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 422/03 (Processo nº 5745/03);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 2409/03 (Processo nº
6007/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 196/03
(Processo nº 6018/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 571/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10542206, 10542476, 10543435 e 10543471/03,
do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Salete Silva, Diretora Financeira da Cooperativa
Habitacional dos Funcionários em Empresas de Transporte de Porto Alegre
Limitada, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas por essa cooperativa,
desde sua fundação até hoje, relatando invasões ocorridas em áreas adquiridas
na Avenida Juca Batista, destinadas à construção de imóveis populares para os
associados dessa entidade. Também, solicitou o apoio político deste Legislativo
para a intermediação junto ao Executivo Municipal, no sentido de agilizar a
liberação para a construção de moradias nesse loteamento. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos
Nedel, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza, Raul Carrion, Zé Valdir e Luiz Braz
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos,
constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 418, 419, 421, 426 e
417/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Resolução n° 095/03,
discutido pelos Vereadores Maria Celeste e Raul Carrion; em 2ª Sessão, os
Substitutivos nos 02 e 03 apostos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03,
discutidos pelos Vereadores Zé Valdir, Darci Campani, Raul Carrion e Juarez
Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 399 e 412/03, discutidos pelo
Vereador Raul Carrion, 146, 413, 416 e 408/03, o Projeto de Resolução n°
096/03, o Projeto de Lei do Executivo no 046/03, os Projetos de Lei Complementar
do Executivo nos 009 e 010/03, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 003/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 389, 390, 392, 393, 397 e 398/03, discutidos pelo Vereador Raul Carrion,
402 e 357/03, este discutido pelo Vereador Darci Campani. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Substitutivo
n° 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03).
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion referiu-se a aspectos
negativos na abertura do comércio aos domingos e comentou o Projeto de Lei do
Legislativo nº 090/01, desarquivado a pedido de Sua Excelência. Também, analisou
a possibilidade de realização de reunião na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, para discutir, com entidades representativas dos comerciários,
a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto
Garcia, reportou-se à questão das variações no preço da gasolina nos postos de
combustíveis da Cidade, denunciando lucros abusivos obtidos por parte de
comerciantes desse ramo. Nesse sentido, argumentou estar havendo suspeita de
prática de cartel no comércio de combustíveis e informou que, devido a isso, entrou
com representação junto ao Ministério Público Estadual, para a averiguação
dessa situação. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
169/03, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 149/03. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 081/03, por vinte e
três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Valdir Caetano,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo n° 108/01, por quatorze votos SIM e dez votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Carlos
Pestana, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na
oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Marcelo Danéris, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do número de votos necessários para
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01. Também, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Jayme Perin, do PPS do Município de
Santa Rosa - RS, e do Senhor Aílton Albuquerque. Após, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/01 (Processo nº 0738/01), fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, o Vereador Sebastião
Melo formulou Requerimento verbal, solicitando ampliação do prazo para entrega
de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03),
tendo o Senhor Presidente, após manifestações dos Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Sebastião Melo e Aldacir Oliboni, informado que o prazo para
apresentações de Emendas a esse Projeto encerraria no dia cinco de novembro do
corrente, às dezoito horas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01, com ressalva das Emendas a ele
apostas, por quatorze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Cassiá Carpes e Juarez Pinheiro, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé
Valdir. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 019/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo n° 029/03, por vinte e dois votos SIM, três votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro
e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Wilton Araújo e
Zé Valdir, Não os Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/03, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu tempo
de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Também, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se
acerca do pronunciamento efetuado por Sua Excelência, durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/03. Ainda, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães, Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, e registrou a realização, na Casa, de Seminário sobre
“Lei de Responsabilidade Fiscal, Controle Interno, Ações de Final de Mandato,
Tomadas de Contas do Legislativo Municipal, Relatórios de Gestão Fiscal e o
Ministério Público Especial e o Papel do Legislativo”, promovido pela
Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM -
RS, no período de vinte e nove a trinta de outubro do corrente. A seguir, foram
apregoadas a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da
Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 169/03 (Processo n°
3214/03), e a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Substitutivo
n° 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03).
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
059/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação
pela Vereadora Clênia Maranhão. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 059/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução n° 044/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 045/03, considerando-se
prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
os Projetos de Resolução nos 057 e 062/03. Após, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a retirada do Requerimento anteriormente
aprovado, de adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 169/03
(Processo n° 3214/03). Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se
acerca da votação do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn,
anteriormente aprovado. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 169/03 (Processo nº 3214/03), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
356/03, de autoria do Vereador Carlos Pestana, que concede o Título Honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao maestro Frederico Gerling Júnior, e acerca do
quórum necessário para a realização dos trabalhos de Comissões deste
Legislativo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 169/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/03, após ser
discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questões
de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Pedro Américo Leal e
Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Também, face Questão de Ordem
do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/03. Às dezessete
horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Salete Silva, representando a
Cooperativa Habitacional dos Funcionários em Empresas de Transporte de Porto
Alegre Ltda., está com a palavra para tratar de assunto relativo ao apoio
político para aprovação de Projetos junto a órgãos municipais, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A
SRA. SALETE SILVA:
Boa-tarde Srs. Vereadores, membros da Diretoria da Cooperativa e demais
presentes. O meu nome é Salete Silva.
É com grande satisfação
que venho a este plenário para pedir auxílio, apoio político devido a grandes
problemas que a nossa Cooperativa vem enfrentando. Desde 1985, quando foi
fundada, a nossa Cooperativa vem sofrendo grandes ameaças de invasões, uma
delas ocorrida há pouco tempo e relatada por toda a rede de televisão local. A
nossa Cooperativa se localiza na Av. Juca Batista, nº 3048, perto do Beco do
Adelar. Muitos de vocês devem conhecê-la. Há pouco tempo sofreu uma invasão,
com muita devastação da nossa área. A cada movimentação de terra a Prefeitura
nos autua; somos penalizados pela Prefeitura.
Então, venho pedir o apoio para que a
legislação vigente, referentemente ao Plano Diretor de nossa Cidade, sofra
algumas modificações quanto à ocupação intensiva da nossa área.
Estamos com um Projeto na Prefeitura de
levantamento urbanístico para a liberação do EVU. Foi feito um novo estudo e
análise do Plano Diretor onde há mudanças quanto à habitação local. Nessa área,
que tem muita vegetação, não vai poder haver, em grande parte, edificações.
Quando foi comprada a nossa área, não existia essa legislação, e, agora, há.
Nós estamos enfrentando sérios problemas, porque a devastação, quando houve a
invasão, foi muito grande, e a nossa Cooperativa novamente vai ser multada.
Além disso, temos muitos problemas de
administrações anteriores, quando sofremos desfalques por parte de diretores não-capacitados
e que não tinham o intuito de nos oferecer uma moradia. Nós formamos uma
Cooperativa no sentido de juntar dinheiro de pessoas humildes, pagando suas
prestações para comprar uma área. Muito bem, a nossa área foi comprada e já foi
invadida várias vezes.
Nós estamos com um projeto protocolado na
Prefeitura. Há muito tempo está parado, até por enganos de outros profissionais
que foram contratados erroneamente pela nossa Diretoria. Agora, estamos com um
quadro de advogados e de engenheiros altamente capacitados para exercer a
profissão e acredito muito que, agora, vá para frente o nosso projeto junto à
Prefeitura. Mas, além de ser lento todo o processo, nós temos a dificuldade de
liberação para a edificação nessa área.
Então, o que a gente vem pedir para vocês
é o apoio - nós contamos muito com isso - de pessoas que foram eleitas por nós,
que estão aqui, não de passagem, mas para mostrar o seu trabalho e valorizar o
princípio fundamental da existência humana: o direito à moradia. Muitos dos nossos
associados pagam aluguel e continuam a depositar o seu dinheirinho na
Cooperativa com vontade de construir. Terrenos de duzentos metros quadrados, no
máximo, não são para pessoas de grande poder aquisitivo.
Então, eu peço apoio para que os
Vereadores presentes tenham, de alguma maneira, a consciência de uma
cooperativa habitacional que vá ao encontro das necessidades básicas do ser
humano: a habitação. E para não deixar novamente que a nossa área seja invadida
por mais de 500 pessoas, que devastem a nossa área. Nós somos contra a
devastação, e queremos a preservação, tanto é que há muitos anos a nossa área
permanecia quase intacta, até há um mês, quando invasores devastaram a área. E
esses invasores, por incrível que pareça, foram apoiados por alguns políticos.
Sempre são apoiados por alguns políticos que, muitas vezes, desconhecem a real
verdade, a verdade de uma Cooperativa instituída, de uma Cooperativa que existe
para fins de habitação. Quero crer que foram realmente enganados, esses
políticos que os apoiaram. E queremos que não mais aconteça isso na nossa área,
para que ela possa ser liberada. São quase 800 associados na nossa Cooperativa.
Na nossa área vamos poder construir, aproximadamente, uns 300 lotes. Estamos
passando por um grande impasse. Onde vamos colocar as outras pessoas que não
vão ter teto? Vamos invadir outra área? Fazer o que fizeram com a gente?
Jamais! Nós queremos o direito de construir. (Palmas.)
Não diria: abaixo os
invasores; não diria que nós somos contra quem não tem teto, porque nós também
não temos. (Palmas.)
Acredito, Srs. Vereadores, que ninguém é
a favor ou contra a invasão; acredito que é uma necessidade básica da
sociedade, mas nós temos um direito muito grande, temos o direito de
propriedade, pagamos, temos muito mais direito de que quem não pagou nada.
Então, pediria o esforço de cada um de vocês para que prime pelo bem-estar da
sociedade, e que aqui está trabalhando por isso.
Peço mais uma vez a colaboração de todos,
e reitero aqui a nossa vontade, digamos assim, e a nossa esperança de que o
Plano Diretor sofra alguns ajustes em prol da habitação, principalmente de quem
pagou, de quem tem direito e de quem quer abrigar as suas famílias, e não de
quem invade e devasta a área de associados de bem. Muito obrigada a todos; conto
com a sua colaboração. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sra. Salete Silva,
representante da Cooperativa Habitacional dos Funcionários de Empresas e
Transportes de Porto Alegre, eu estava há pouco tempo dialogando com o Ver.
Haroldo de Souza, e quero dizer à senhora que estamos numa posição no sentido
de que esse esforço ordeiro que a comunidade faz de se organizar em
cooperativas, longe de ser obstado, obstaculizado, ele tem de ser aceito,
acolhido e, sobretudo, estimulado, para que possa cumprir os seus objetivos. Eu
não conheço em detalhes quais as dificuldades que a Cooperativa vem encontrando
nos segmentos da Prefeitura que analisam os Projetos na definição do Estudo de
Viabilidade Urbanística, que permitiria o desdobramento do Projeto, mas seja
qual for a situação, ainda que a senhora mesmo nos advirta de que existe uma
quantidade de associados da Cooperativa bem maior do que a área disponível, eu
quero me colocar à disposição de V. Sa., não só pessoalmente, mas como Vereador
integrante do Partido da Frente Liberal, também na própria Comissão que nós
integramos, que é a Comissão de Constituição e Justiça, se houver algum
problema de ordem de interpretação legal ou de definição, nós estamos
inteiramente à sua disposição. Eu penso que o mínimo que nós podemos fazer é
solicitar cobertura para a sua Cooperativa, para que não ocorra isso que a senhora
nos manifestou, que ocorreu há pouco tempo, como a invasão da área, pois não é
uma área ociosa; é uma área que se pretende seja a solução de problemas de
pessoas que acreditaram nas leis, que se organizaram em cooperativas e que
agora querem ser entendidas em seu propósito.
Eu sei que a luta pela habitação e pela
preservação do meio ambiente às vezes até podem-se conflitar, mas impõe-se,
como medida até de justiça, que se priorize alguma coisa. Eu acho que nessas
áreas - e são pessoas que não dispõem de outro terreno senão aquele que
cooperativadamente adquiriram -, a própria lei que instituiu o Plano Diretor da
Cidade – a senhora falou várias vezes da Lei do Plano Diretor – autoriza
flexibilizações capazes de atender aos anseios da cooperativa que a senhora
dirige e dos cooperativados que nela se integram.
Eu tenho pouco tempo, mas neste pouco
tempo quero afirmar de forma peremptória: o PFL, o Ver. Reginaldo Pujol, estão
à sua disposição, na hora e no momento em que for necessário, para dar esse
apoio político que a senhora veio buscar aqui na Casa; disponha dele.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sra. Salete Silva, seja muito bem-vinda.
Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib,
Pedro Américo Leal, Beto Moesch e no meu quero dizer que a senhora veio trazer
um assunto importante para esta Casa. Nós somos sabedores de vários outros casos
de cooperativas que estão em situação semelhante à sua. Eu mesmo estive,
recentemente, lá na COOTRAPOA, que também tem problemas sérios, semelhantes aos
seus.
Dona Salete, o nosso Município tem um
déficit de habitação de 85 mil moradias. Isso significa que mais de 200 mil
famílias não moram ou que moram em subabitações. A senhora tem toda a razão em
querer um aceleramento dos processos de regularização das áreas e das
construções. Lamentavelmente, em Porto Alegre há uma burocracia excessiva na
liberação dos projetos.
Conte com o apoio da Bancada
Progressista, pois não aprovamos invasões, somos defensores do direito de
propriedade, que é um fator fundamental para a dignidade da pessoa.
Sucesso no seu empreendimento! Muito
obrigado por nos trazer esse assunto importante para a nossa Cidade. Parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, quero saudar V. Exa. e a
nossa convidada, Sra. Salete Silva, que veio aqui nos trazer um problema que é
da natureza da própria existência desta Instituição como organismo que tem a
obrigação de buscar o conhecimento de situações como esta para buscar
encaminhamentos e soluções.
Quero dizer que é reveladora, dessa
situação por ela trazida, a necessidade daquilo que estamos fazendo na Casa,
hoje, três anos após a vigência do Plano Diretor: a reavaliação do Plano
Diretor. Também digo que apreciaríamos muito ter um memorial, um dossiê disso
que a senhora formulou da tribuna, encaminhado à Comissão Especial de Avaliação
do Plano Diretor. Lembro que a questão da reavaliação do Plano Diretor não se
circunscreve apenas às áreas em que o metro quadrado é mais caro na Cidade -
nas quais os interesses econômicos estão muito palpáveis -, nós temos uma
responsabilidade, como mandatários, com o conjunto de toda a área da cidade de
Porto Alegre.
Infelizmente quero-lhe dizer, apenas, que
em relação à questão das invasões, eu aplaudi o primeiro lado - acho que não é
possível se ficar dos dois lados -, porque não é por meio de invasões e de
estímulos a ações dessa natureza que nós vamos resolver a questão da habitação
popular na cidade de Porto Alegre; isso serve para políticos e interesses
pessoais e não para os interesses da população da cidade de Porto Alegre.
Continuem agindo com respeito.
Reconhecemos que a habitação é um direito, mas não pode esse “todos têm direito
à habitação” ser apenas uma questão programática da Constituição Federal e da
Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre, tem de ser uma realidade efetiva.
Infelizmente assistimos a uma débâcle, a uma queda no desempenho da
questão habitacional na cidade de Porto Alegre. Eu acho que as autoridades do
Município deveriam estar lá, auxiliando essa sua Cooperativa a resolver os
problemas da habitação, porque seria conseguir 300 habitações para uma
comunidade popular de assalariados.
Portanto, fica a nossa solidariedade e a
disposição desta Casa, seja como integrante do trabalhismo, seja como integrante
de uma Comissão que avalia o Plano Diretor para colaborar com Vossa Senhoria.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, minha cara senhora Salete
Silva, a senhora garante ter um projeto na Prefeitura e que o mesmo não anda -
não é isso? E afirma que somos lentos. Realmente somos lentos! Tanto o
Legislativo como o Executivo trabalham com uma lentidão assustadora; mas não é
só aqui na Câmara e no Rio Grande do Sul; é no Brasil inteiro.
Uma coisa é certa: como é que pode haver
uma invasão na Juca Batista e a Cooperativa Habitacional ser penalizada? Quer
dizer, duas vezes de castigo - primeiro que invasão já é uma coisa asquerosa,
um negócio nojento! O Governo é responsável, mas nós, aqui, também, somos
responsáveis, sim!
O PMDB está com vocês. E eu estou
pedindo, se existe esse projeto na Prefeitura, que o Prefeito nos envie
“ontem”, se for possível até às 6 da tarde; com a tecnologia as coisas andam
muito rápido. Mas uma coisa é certa: a senhora pode contar com o PMDB, com este
Vereador e com o Ver. Sebastião Melo, porque entendemos que quem paga, é
evidente que tem, sim, de ter mais direito do que aqueles que invadem. Pode
contar com a gente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação à
senhora Salete, representante da Cooperativa Habitacional dos Funcionários e
Empresas de Transporte de Porto Alegre, queríamos dizer que esse problema das
ocupações decorre da enorme carência habitacional no nosso País. Acabamos de
vir da Conferência Nacional, e os cálculos são de 6 milhões de habitações que
faltam de forma absoluta e mais 15 milhões de forma indireta. Eu creio que nós
temos de enfrentar esse problema, inclusive prevenindo a irregularidade
habitacional. Nesse sentido, no final do ano passado, a Câmara Municipal de
Porto Alegre - eu pediria a atenção do Presidente também -, nós aprovamos,
aqui, a legislação do Urbanizador Social, de iniciativa do Executivo, que cria
facilidades para a iniciativa privada fazer os seus loteamentos, que colocará
no mercado, com melhores preços, a produção de lotes.
E neste ano está em andamento, já foi
aprovado na CCJ, um Projeto do Executivo Municipal de fomento ao cooperativismo
habitacional. Há cerca de dez anos tramita aqui; nós tomamos esse Projeto e o
retiramos de onde se encontrava: dos arquivos. E agora o Executivo fez esse
Projeto. Creio que até o final do ano - é essa a nossa intenção - nós o
aprovaremos. Então haverá o fomento ao cooperativismo, a possibilidade de
repasse de verbas para uma série de obras que podem ser conquistadas no
Orçamento Participativo e Assessoria Técnica e Jurídica. Acredito que está no
espírito do que Vossa Senhoria nos traz aqui, e creio que esta Casa dará uma
resposta adequada. Além disso, com relação ao problema de agilização dos
projetos de cooperativas lá, se pudermos contribuir também, estamos na CUTHAB -
Comissão que presido - à sua disposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ZÉ VALDIR: Nós queremos saudar a representante da
Cooperativa Habitacional dos Funcionários em Empresas de Transportes de Porto
Alegre e dizer que no caso trazido a esta Câmara há um conflito entre dois
movimentos, dois interesses igualmente populares: o da Cooperativa - como disse
a representante - que representa também interesses dos setores populares que
buscam resolver o problema da habitação, e o interesse também das pessoas que
eu não chamo de invasores, não tenho esse preconceito.
Eu acho que, muitas vezes, nesta Cidade,
o problema histórico da moradia se resolveu por meio de ocupações. Muita gente,
em Porto Alegre, resolveu o seu problema de moradia com as ocupações, ocupações
inclusive que hoje estão consolidadas na Cidade. Temos de reconhecer isso: se
não fossem as ocupações, grande parte da zona Norte hoje não teria habitação.
Então, não adianta nós queremos tapar o
sol com a peneira. O movimento de ocupação, historicamente, se constitui numa
forma de aquisição de resolução do problema do direito de morar na Cidade. E
reconhecemos que essa questão da habitação é um problema não só em Porto
Alegre, mas em todo o Estado, onde se acabou com a COHAB; o Governo do Estado
teve uma política de simplesmente abandonar a política habitacional - que já
não era uma maravilha – existente, e assim por diante. Portanto, a ocupação é a
forma pela qual as populações, que não têm como resolver o seu problema de
moradia, tentam resolvê-lo.
Quanto ao problema de falta de agilização
dos trâmites da Cooperativa, é um problema que já tem chegado a esta Casa.
Inclusive, na época, eu era Presidente da CUTHAB e já nos debruçávamos sobre
essa questão. Por vezes há, sim, um problema de exagero de morosidade; mas, às
vezes, isso decorre do cuidado que o Poder Público tem de ter, inclusive, com
as cooperativas. Nós sabemos que algumas cooperativas agem corretamente e
outras – que não é o caso da sua –, não. Há cooperativas e cooperativas. Então,
há que se ter alguns cuidados, inclusive, para observar as leis que existem na
Cidade, inclusive as leis relativas à questão ambiental.
Também quero somar-me ao que disse o
Presidente da CUTHAB, Comissão da qual também sou membro, e, juntamente com a
nossa Bancada, colocarmo-nos à disposição para intermediar essa situação criada.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sra. Salete, eu acredito que quando a invasão é feita em área de especuladores,
em áreas ociosas, em áreas que apenas estão ali para que o seu proprietário
ganhe dinheiro, posso até julgar essa invasão eficiente, politicamente correta,
porque, afinal de contas, vai-se fazer ali uma discussão do problema habitacional.
Agora, quando nós vemos que esses grupos
são arrumados, são armados de forma política, às vezes liderados por políticos,
invadindo áreas que pertencem a outros trabalhadores, onde há pessoas que
também estão sofrendo para arrumar um local para habitar, eu acho que isso,
realmente, não vai fazer com que nós possamos avançar na questão habitacional,
nem aqui, nem em nenhum lugar. E eu vejo que a senhora está representando uma
cooperativa de trabalhadores, de pessoas que também estão-se esforçando para
ter um teto, um lugar onde ficar. Então, eu acho que é criminosa qualquer tipo
de invasão que esteja colocando em perigo pessoas que, de repente, querem
apenas arrumar um lugar para morar. Não é uma invasão, na verdade, em que se
esteja querendo discutir o problema da terra, o problema da ocupação da terra
ou do parcelamento da terra. Não. Parece uma questão de aproveitadores. E isso,
realmente, eu vou condenar sempre.
Então, quero dizer que, também nós, do
PSDB, eu e o Ver. Cláudio Sebenelo, estaremos à disposição para que possamos
estar lado a lado, quem sabe, para fazer justiça nessa questão da terra e para,
quem sabe, na votação do Plano Diretor, que está aí, possamos fazer com que
haja um fortalecimento das cooperativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença
da Sra. Salete Silva, Diretora-Financeira da Cooperativa Habitacional dos
Funcionários em Empresas de Transporte de Porto Alegre Ltda. Ao mesmo tempo
queremos formular votos para que o seu objetivo seja alcançado; nós não
entendemos porque a Secretaria Municipal de Obras e Viação não consegue dar,
com celeridade, solução para projetos que lhe são apresentados, uma vez que nós
estamos em plena era da informatização, pois quando a tramitação era manual, os
processos se resolviam com muito mais rapidez. A solicitação da Cooperativa é a
solicitação da Cidade, porque representa emprego e muito mais moradias. Sucesso
no seu caminho. Saúde e Paz!
Estão suspensos os trabalhos para que
possamos apresentar as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h47min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 5452/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/03, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º 1.299, de 13 de novembro de 1995, e
alterações posteriores, que institui a Semana da Consciência Negra e de Ação
Anti-Racismo na Câmara Municipal de Porto Alegre e cria o troféu Deputado
Carlos Santos.
PROC. 5591/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 417/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que denomina Rua da Infância um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 5597/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 418/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que denomina Luiz Carlos Barbosa Lessa o Centro de Eventos
localizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
PROC. 5657/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 419/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alda de Oliveira Ribas um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 5725/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 421/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Recanto da Floresta um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Floresta.
PROC. 5842/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 426/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leopoldina Vasconcelos Machado um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
2.ª
SESSÃO
PROC. 0455/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 02, que dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, e
SUBSTITUTIVO N.º 03, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria dos Vereadores
Juarez Pinheiro e Estilac Xavier.
PROC. 5508/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 413/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Siegmann um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.
PROC. 5517/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao
Grupo Sambastral.
PROC. 5560/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 416/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Terapeuta Holístico no Município de Porto Alegre.
PROC. 5691/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/03, que autoriza a
abertura de crédito especial no Executivo Municipal no valor de R$ 1.330.296,24
e dá outras providências. Com Mensagem
Retificativa n.º 01.
PROC. 2922/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente
Bandejão Popular Gaúcho.
PROC. 5247/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 399/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Flamboaiãs um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5348/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 009/03, que
altera a Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei Complementar
n.º 306, de 23 de dezembro de 1993 e a Lei Complementar n.º 197, de 21 de março
de 1989, e dá outras providências. (ISSQN)
PROC. 5440/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 408/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado
por enchentes a compensação do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, da Taxa de Conservação e Limpeza ou do Imposto Sobre Serviço e dá
outras providências.
PROC. 5505/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 412/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cilon Cunha Brum um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 3277/01 –
SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
fixa diretrizes para o traçado do prolongamento da Rua Anita Garibaldi e ajusta
os limites do corredor de centralidade instituído pela Lei Complementar n.º
434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
N.º 003/01.
PROC. 5347/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que
fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com
Mensagem Retificativa n.º 01.
3.ª
SESSÃO
PROC. 4686/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 357/03, de autoria do
Ver. Darci Campani, que declara feriados municipais o Domingo de Páscoa, o
segundo domingo do mês de maio - Dia das Mães - e o segundo domingo do mês de
agosto - Dia dos Pais -.
PROC. 5237/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 389/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Nogueiras um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5238/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 390/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Magnólias um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5240/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 392/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ipês um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5241/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 393/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Gerânios um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5245/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 397/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Azaléias um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5246/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 398/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ciprestes um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5365/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS
Idosos Desaparecidos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Apregoamos a Emenda nº 01 ao Substitutivo
nº 02 aposta ao PLL nº 008/03, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos. A Emenda, com longa Exposição de
Motivos, é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e inclui, no Substitutivo nº 02,
o art. 3º, que diz: “Fica estabelecido o horário das 15h às 21 horas para o
funcionamento, aos domingos, das empresas de grande porte, cujo objeto
principal seja a comercialização de gêneros alimentícios e que recebam
enquadramento nas disposições da Lei nº 605/49
e Decreto Federal nº 27.048/49”.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Senhor Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que me traz à discussão está
entrando em 1ª Sessão de Pauta hoje, é o Projeto de Resolução nº 095/03, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução nº 1.299, de 13 de
novembro de 1995, e alterações posteriores, que institui a Semana da
Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo na Câmara Municipal de Porto Alegre e
que cria o troféu Deputado Carlos Santos.
Eu tenho acompanhado,
junto à comissão constituída neste ano, os vários debates sobre a importância
da Semana da Consciência Negra em nossa Câmara Municipal. Na realidade, eu
estou um pouco surpresa, mas gostaria – lamentavelmente, o Ver. Wilton Araújo
ainda não está aqui conosco -, de debater um pouco melhor essa proposta de
Projeto, uma vez que são propostas duas alterações. Uma, que diz respeito ao
prazo constituído para essa comissão ser instalada, ser publicada no Diário
Oficial e em outros meios de comunicação, e a liberação de projetos, de
recursos para as entidades que trabalham nessa área, para que possam estar
desenvolvendo os trabalhos nessa Semana - com o que estou de pleno acordo.
Na Resolução anterior, diz que a comissão
organizadora terá de ser constituída no prazo mínimo de 60 dias antes da data de
20 de novembro, que é a data congregada na Semana da Consciência Negra na
Câmara. O Projeto propõe que seja alterado para 120 dias antes do início, dando
oportunidade, quem sabe, Ver. Ervino Besson, para que outras instituições
possam estar participando do processo, possam estar integrando essa comissão
constituída na Casa e possam estar fomentando os debates na nossa Câmara
Municipal e para além dela, para a cidade de Porto Alegre, sobre a importância
da consciência negra na nossa Cidade.
A outra questão que está sendo proposta é
a criação do troféu Deputado Carlos Santos, que, de certa forma, já é feito
informalmente pelas entidades que congregam a Comissão aqui da Casa. O problema
é que, olhando com um pouco mais de cautela, eu verifico que nós já temos, na
Resolução nº 1.413, um Projeto que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares e dá
outras providências. Fico a me perguntar se nós não estamos criando apenas mais
um Prêmio, mais um Projeto de entrega de Prêmios, uma vez que nós já o temos
instituído, e esse Prêmio é entregue na Semana da Consciência Negra aqui na
Casa, provavelmente em Sessão Solene. Nós também aprovamos um Projeto, no
semestre passado, criando a Semana da Consciência Negra, e o Prêmio Quilombo
dos Palmares, que diz na sua Resolução, aprovada por esta Casa em junho de
1999. (Lê.): “Fica instituído o Prêmio Quilombo dos Palmares, que será
concebido anualmente, entregue no mês de novembro nas seguintes modalidades:
atuação na área artístico-cultural, atuação na área afro-religiosa, atuação política
e social”. E o Ver. Wilton Araújo só coloca a legalização, propõe o art. 3º,
que sugere nada menos do que a legalização do troféu Deputado Carlos Santos, já
entregue desde o ano 2000, por proposição dos membros da Comissão de
Organização.
Nós teríamos de ver se nós não estamos
cometendo um equívoco, criando mais um Prêmio, uma vez que esta Casa já aprovou
em Projeto, que já tem instituída toda a modalidade, que é o Prêmio Quilombo
dos Palmares. Eu gostaria, inclusive, depois, de dialogar com o Ver. Wilton
Araújo, para os esclarecimentos necessários. Acho que, mesmo tendo todo o
mérito dessa proposição, nós já temos instituído na Casa um Prêmio que
referencia e faz as homenagens necessárias, importantes para a reflexão e
discussão sobre a Semana da Consciência Negra aqui na Câmara Municipal. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, não costumo apresentar proposição dando nomes de ruas, raramente
faço isso, e quando faço é porque o nome proposto foi discutido, geralmente
junto à associação de moradores do local. Esse é o caso da Rua da Infância,
nome que estou propondo para a principal rua da Vila Dutra Jardim, porque a
Associação de Moradores reuniu-se com a população e resolveu dar esse nome para
aquela rua, por várias razões, mas, duas delas são as principais. Uma delas é
que a Associação resolveu ser protagonista nos nomes de ruas. Não quer mais que
aconteçam aquelas situações clássicas que acontecem na nossa Cidade, de a
população dormir com um nome de rua e acordar com outro nome completamente
diferente, da noite para o dia, e ela não sabe nem de onde surgiu.
Então, procuraram-me com um
abaixo-assinado, com toda uma discussão feita, e justificando que esse nome
Infância é porque aquela rua está relacionada com a criança e o adolescente.
Porque é nessa rua que se realiza, tradicionalmente, o “Brincando na Rua”; é a rua
onde há um terreno destinado para uma futura creche; e também, porque, no
momento, nós estamos vivendo sob a implantação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, um momento muito rico em debates e de resgate da questão da
cidadania da infância. Por isso, este nome Infância é um nome que foi
amplamente debatido junto com a comunidade.
Nós temos um outro Projeto de Lei, na
Câmara, na verdade, dois Substitutivos ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que
trata da questão da abertura do comércio aos domingos. Eu acho muito importante
que esse debate volte à Câmara, para que possamos esclarecer à população o
verdadeiro engodo que, durante mais de um ano, a população desta Cidade viveu,
por intermédio dos meios de comunicação. Se disse, se falou que, com a abertura
do comércio aos domingos, seria possível operar um verdadeiro milagre na
Cidade. Se disse que os trabalhadores, em geral, teriam mais empregos, porque
seriam criados novos postos de trabalho; os comerciários iriam ganhar mais,
porque iriam ter gratificações, mais ganhos na sua atividade; o comércio
venderia mais e o turismo seria incrementado. Hoje, mais de um ano depois da
abertura do comércio aos domingos, nós vemos que nada disso aconteceu: não
houve criação de novos postos de trabalho; o desemprego no setor é dos maiores;
os comerciários não tiveram nenhum
ganho a mais, porque os empresários do setor se recusam a pagar gratificações.
Não houve aumento das vendas, porque ninguém faz milagre. O que falta para as
pessoas comprarem não é tempo; é dinheiro. Não importa comprar no domingo ou
comprar no sábado ou comprar em dia de semana, o dinheiro é curto igual.
E os turistas não vão se meter num fim de
semana em shopping center. Hoje, shopping tem em todo lugar. Os turistas querem é o comércio típico,
como o Brique da Redenção, como ir lá na Ilha da Pintada para comer um peixe na
taquara, essas coisas típicas.
Então, essa também foi uma falácia. A
única coisa que a abertura do comércio fez, de um lado, foi propiciar uma
quebradeira dos pequenos e médios comerciantes, o que aumentou foi o número de
desemprego no setor e fez com que lá na periferia, na vila, as pessoas não
possam mais comprar aos domingos. Porque, agora, aquele que não tem automóvel,
aquele que não tem cartão magnético tem de se deslocar, se quiser, aos grandes
estabelecimentos para comprar, porque o pequeno comércio da vila foi quebrado
pela concorrência desleal dos grandes empreendedores, dos grandes shoppings, dos grandes supermercados. Esse foi o único efeito que aconteceu.
E quanto aos comerciários, a única coisa que aconteceu foi o aumento da jornada
de trabalho. Agora, ele não pode mais ficar com a família e tem de se submeter
a trabalhar longas jornadas aos domingos. Esse é o efeito, o efeito, da
abertura do comércio aos domingos.
Aqui, muitos Vereadores vieram se gabar,
porque o Tribunal tinha decidido, unanimemente, que o Município não poderia
mais legislar sobre os horários, sobre os dias de trabalho. Mas, agora, com a
aprovação, na Assembléia, da PEC nº 125, que ocasionou a Emenda à Constituição
Estadual nº 35, esse argumento também acabou.
E eu não vejo mais nenhum dos arautos da
abertura do comércio aos domingos vir aqui fazer aquele seu proselitismo de
praxe. Não vejo mais ninguém falar sobre isso. Porque, agora, a realidade, o argumento
da realidade não existe mais e nem o argumento legal. O que falta agora é esta
Casa fazer uma autocrítica do erro que cometeu, empoderando os grandes
comerciantes, ajudando a matar os pequenos comerciantes e a diminuir o emprego
nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadores, vamos
abordar o Projeto de Lei que o Ver. Zé Valdir nos estava trazendo, sobre a
abertura do comércio aos domingos. Particularmente, eu até poderia dizer que
essa discussão não seria tão pesada. Se os empregadores tivessem uma melhor
capacidade de gerenciamento, tivessem uma visão mais humanista do que é ser patrão,
do que é ser dono de um empreendimento, até poderíamos pensar que,
eventualmente, abrir o comércio aos domingos poderia ser algo bom para a
Cidade. Mas o que a gente tem visto, constantemente, no comércio é a exploração
de um trabalho quase escravo. Amigos meus já tiveram de trabalhar no domingo
sem poder bater o cartão-ponto. Já denunciamos isso para a DRT, mas,
infelizmente, como são fatos passados, não conseguimos comprovar, e a DRT não
pode fazer a autuação do supermercado que fazia isso. Imaginem um trabalhador
sair da sua casa no domingo, às cinco, seis horas da manhã para poder chegar ao
estabelecimento onde trabalha e ser proibido de bater o cartão-ponto, mas ter
de passar o dia inteiro trabalhando.
Isso demonstra exatamente a cabeça de
alguns. Não se pode generalizar, mas, para alguns empregadores na cidade de
Porto Alegre é necessário impor que, se eles não sabem se relacionar com os
seus funcionários, não sabem que não se trabalha aos domingos porque... E não é
por uma questão religiosa; não vamos ter uma visão religiosa de que domingo, é
o dia de descanso, porque vamos ter de discutir entre os católicos e judeus, já
que para os judeus seria no sábado, para os católicos seria no domingo. Não
vamos entrar nessa discussão; vamos discutir o direito ao lazer, de estar com
os familiares, com os amigos, quando todo o mundo está.
A minha categoria, a dos professores
universitários, que passaram oito anos sem reajuste durante o Governo Fernando
Henrique Cardoso, teve de fazer várias greves; por isso, não tivemos nossas
férias – felizmente este é o último ano – e nós não pudemos estar com os nossos
parentes. Então, a gente sente “na carne” o que significa não poder estar
juntos nas férias, no domingo, naqueles dias em que todo o mundo está em casa,
descansando, no caso dos comerciários, quando o seu patrão resolve que ele tem
de trabalhar no domingo. Ele é obrigado a ir, porque, senão, perde o emprego.
O Ver. Ervino Besson é o único que
conhece a realidade da nossa Cidade, o quanto o desemprego é uma coisa que
assusta todo o porto-alegrense, e eu não vou deixar o meu emprego correr risco.
Se sou chamado para trabalhar domingo, eu trabalho no domingo, segunda, terça,
quarta, quinta, sexta e sábado, não tenho descanso, mesmo que eu não possa
bater o cartão para que não fique configurado o trabalho aos domingos. Então, o
não-trabalho aos domingos é uma questão de princípio político, de direito das
pessoas ao lazer com a sua família.
O
Sr. Ervino Besson: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exa. pelo aparte e dizer que
acho que, pelo menos, graças a Deus, a Casa vai resolver esse problema este
ano, pois é um Projeto polêmico, e o que estamos vendo nas reuniões é que há,
pelo menos, um caminho para a Casa resolver esse problema. E eu tenho a certeza
de que, até o fim do ano, esse Projeto polêmico vai ser resolvido.
E quero destacar também o trabalho do
Ver. Juarez Pinheiro, reconhecido, e dizer que muitos Vereadores não tiveram a
fineza de entender a idéia do Vereador, que está dando uma grande contribuição
para resolver o problema de abertura ou não do comércio aos domingos, pois eu
acho que a Cidade, como um todo, vai ganhar com isso. Muito obrigado.
O
SR. DARCI CAMPANI: Parabéns pelo aparte de V. Exa., porque
tocou num ponto importantíssimo. O nosso Ver. Juarez Pinheiro, juntamente com o
ex-Vereador e atual Deputado Estilac Xavier, nesta Casa, foram muito agredidos
no movimento promovido pelo Sindicato, com uma visão completamente distorcida
do objeto do Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro.
Está tramitando em 3.ª Sessão de Pauta um
projeto nosso, que fixa o domingo de Páscoa, o domingo do Dia das Mães e do Dia
dos Pais como feriados, o que também se encaixa exatamente nesta discussão.
Pasmem todos, um dia desses, eu estava conversando com o nosso Presidente para
ver se Páscoa era ou não feriado, e não é feriado, ou seja, se os patrões
quiserem, eles podem, até a votação deste Projeto de Lei, fazer os
trabalhadores trabalharem no domingo de Páscoa - e alguns já o estão fazendo -,
o que é muito lastimável.
Concluindo, Sr.
Presidente, eu acho que o desafio que o Ver. Zé Valdir nos trouxe aqui é
realmente bastante importante: trazer aqui os números de estabelecimentos de
pequeno porte fechados pelo comércio aberto ao domingo, que fecha padarias, e
fecha o pequeno comércio.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua
seu pensamento, nobre Vereador.
O
SR. DARCI CAMPANI: Eu
acho que é um debate muito bom, e espero que a Casa realmente resolva isso este
ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras e todos que nos assistem
no dia de hoje, aqui, e também nas suas casas pela TVCâmara, em primeiro lugar,
eu queria fazer uma rápida referência a alguns Projetos de minha autoria, cuja
maior parte está na 3ª Sessão de Pauta, que tratam da denominação de diversas
ruas do Túnel Verde.
Estamos há cerca de três anos buscando a
regularização do Túnel Verde, que está enfrentando problemas por questão de
quota e de risco de enchente, e a população, por meio de abaixo-assinado, nos
indicou sete ruas, por decisão da comunidade, com seus nomes: Rua das
Nogueiras, das Magnólias, dos Ipês, dos Gerânios, das Azaléias, dos Ciprestes e
dos Flamboaiãs. Nós não tínhamos conseguido, junto à SPM, a liberação dos
croquis, sob a alegação de que eram áreas irregulares, mas depois de uma forte
argumentação, houve a concordância, e essa comunidade passará a ter CEP,
passará a ter endereço para receber a sua correspondência, para poder fazer as
suas compras a prestação, e assim por diante.
Temos também a Rua Cilon Cunha Brum, na
Vila Farrapos, e, sem nos demorarmos na apresentação do motivador, vamos dizer
que Cilon Cunha Brum, gaúcho de São Sepé, foi morto na Guerrilha do Araguaia,
para aonde se deslocou, quando jovem, estudante de Economia, no início da
década de 70, para enfrentar o Regime Militar, e lá deu a sua vida em defesa da
nossa democracia, em defesa da soberania nacional e em defesa dos direitos dos
trabalhadores. Fica, então, por meio da denominação dessa rua, na Vila
Farrapos, a homenagem a um desses tantos lutadores, que, nos tempos duros dos
“anos de chumbo”, dedicou sua juventude para que o povo brasileiro vivesse,
como vive hoje, dias de democracia, dias de eleição e dias de mudança no nosso
Brasil, com a eleição do nosso Presidente Lula.
Eu queria também fazer uma referência ao
Projeto do Ver. Wilton Araújo, que faz modificações na Resolução nº 1.299, de
1995, que instituiu a Semana da Consciência Negra. O Ver. Wilton, por um lado,
aumenta o prazo da constituição da Comissão organizadora da Semana da
Consciência Negra, de 60 para 120 dias, o que nos parece bom, adequado, porque
sabemos que esses eventos culminam no dia 20 de novembro - que agora será
feriado por decisão desta Casa –, e isso deve ser feito com a máxima
antecedência para melhor resultado.
Mas o Ver. Wilton Araújo também
acrescenta a criação do troféu Deputado Carlos Santos. Nós queremos dizer que
esta Casa já tem os troféus Quilombo dos Palmares em três modalidades, e o
troféu Deputado Carlos Santos é criado pela Comissão organizadora, e, pelo
menos numa primeira vista, queremos opinar, nos parece que seria bom deixar a
autonomia para as entidades manterem os prêmios que elas criaram. Eu acho que
não cabe a esta Casa trazer para si o que é uma criação da comunidade. Então, é
uma questão para discutir.
Por fim, nesse Projeto do Ver. Wilton
Araújo, nós vamos, possivelmente, fazer uma emenda para democratizar o processo
da Semana. Nós temos tido muitas demandas e reclamações das comunidades, porque
elas não se sentem contempladas na comissão organizadora; são editais no jornal
da Cidade, no Diário Oficial da Prefeitura, porque como nós garantimos uma
maior participação das comunidades.
O tempo se escoa, mas eu queria, agora,
centrar a questão na discussão do Processo nº 455/03, PLL nº 008/03, do Ver.
Juarez Pinheiro, com dois Substitutivos: o Substitutivo nº 02, do Ver. Nereu
D'Avila, e o Substitutivo nº 03, deste Vereador. Como termina o tempo, eu vou
usar a minha Liderança para poder tratar especificamente desse tema tão
importante.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa concordância
com o Ver. Zé Valdir e com o Ver. Darci Campani, que torna-se necessária,
depois da aprovação da PEC nº125, que agora já é uma Emenda Constitucional. A
PEC da nossa combatível Deputada Jussara Cony, do PCdoB, que restabeleceu o
quadro legal ao dizer que cabe ao Município deliberar não só sobre o horário,
como também sobre os dias de abertura do comércio. O que temos visto nesses
últimos 12 meses? A abertura indiscriminada do comércio. A família comerciária
verdadeiramente escravizada, o pequeno, o médio comércio e o minicomércio,
sendo liquidados, quebrando, e as vendas caindo ao invés de aumentarem, mesmo
abrindo aos domingos, porque só quem não tem conhecimento de Economia vai achar
que vende mais, porque abre mais dias; porém, a quantidade das vendas não
depende do número de dias em que abre o comércio, mas do dinheiro do bolso do
povo, que é menor. Então, é preciso uma nova legislação municipal. Nesse
momento, existe o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que procurava enfrentar o
problema no quadro anterior; existe um Projeto que eu desarquivei, de 2001, que
restabelece a antiga Lei que geria a situação em Porto Alegre; existe um novo
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, colocado há poucos dias, e existem dois
Substitutivos em cima do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Fizemos uma
importante reunião hoje pela manhã, com a presença do Ver. Juarez, com a minha
presença, do Ver. Nereu D’Avila, mais o Ver. Ervino Besson, o Ver. Cassiá
Carpes, com a presença da Federação dos Comerciários, do Sindicato dos
Comerciários de Porto Alegre, da Associação dos Minimercados, da ANA –
Associação Nova Azenha, que é dos empresários ali da Azenha, do comércio –, em
suma, todos os setores estavam representados. E depois de uma muito boa
discussão, profícua discussão, todos os Vereadores que têm Projeto chegaram ao
entendimento. O que será o entendimento? Primeiro: nós vamos utilizar o Projeto
do Ver. Juarez Pinheiro para agilizar a votação, porque é uma nova realidade; o
próprio Ver. Juarez concorda que o conteúdo do seu Projeto, neste momento,
perdeu o sentido, mas ele não irá retirar, para que nós possamos, rapidamente,
fazer a votação. Existem dois Substitutivos: trabalharemos no Projeto do Ver.
Juarez Pinheiro, com o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila.
Portanto, eu e o Ver. Nereu D’Avila, Ver.
Luiz Braz, retiraremos os nossos Projetos, e eu retirarei o meu Substitutivo,
para permitir que, com o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, o Substitutivo do
Ver. Nereu e Emendas que acordamos, uma delas eu farei; a outra o Ver. Juarez
Pinheiro elaborou, - eu estou discutindo com ele uma modificação na sua Emenda,
senão, farei uma outra emenda -, possamos construir um Projeto que terá a
seguinte característica: primeiro, proíbe a abertura indiscriminada; segundo:
permite seis domingos: véspera de Natal, véspera de Páscoa, véspera de Dia das
Mães, véspera de Dia dos Pais, véspera de Dia da Criança e véspera de Dia dos
Namorados. Muito bem. Afora isso, nós limitaremos o horário dos grandes
estabelecimentos comerciais – supermercados, hipermercados – nos domingos que
abrirem, para depois das 15 horas, como forma de proteção aos pequenos
comércios e o mínimo de direito para os comerciários de, ao menos nos domingos,
pela manhã, estarem com suas famílias no almoço ou nas suas práticas
religiosas.
Creio ser uma boa saída
que estamos construindo – Ver. Luiz Braz, Ver. Marcelo Danéris, demais
Vereadores –, e propusemos que, nesta sexta-feira, realizemos uma reunião, às
11 horas, para todos os Vereadores, pois é uma construção coletiva, todos os
Vereadores que defendem o pequeno comércio, que defendem os comerciários, para
vermos esse acordo que fizemos, com a contribuição de todos, e fecharmos um
bloco.
A nossa idéia é fazer a reunião na
CEDECONDH, de cuja Comissão o Ver. Cassiá Carpes é o Presidente e que tem
procurado fazer esse diálogo da Casa também com todas as partes interessadas.
Com o entendimento entre os Vereadores que tinham projetos, o entendimento com
as entidades, e uma concertação com os demais Vereadores da Casa, na
sexta-feira, poderemos encaminhar, talvez, o pedido do artigo 81, que nos
propiciará a votação já na semana que vem ou nos próximos dias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, voltamos a esta tribuna, mais uma vez, para debater um assunto que
nos últimos meses já referimos umas dez vezes, relativo à questão do preço da
gasolina no Município de Porto Alegre.
Já fizemos, aqui, inúmeras denúncias e
expressamos a nossa preocupação, quando foi autorizado o reajuste em virtude da
adição do álcool anídrico, dizendo que o aumento efetuado em Porto Alegre era
abusivo, porque os postos de combustíveis sempre ganharam de 21 a 23 centavos
por litro, e, em um aumento surpreendente, domingo, dia 31 de agosto, todos os
postos de Porto Alegre reajustaram - o preço anterior era R$ 1,97 e R$ 1,99 -,
para R$ 2,13 a R$ 2,15. Com esse aumento, os seus lucros passaram de 21
centavos para 31, 32 centavos de real, ou seja, 10 centavos a mais por litro.
Os senhores poderão dizer: “Mas só 10
centavos a mais por litro?” Ora, 10 centavos a mais por litro, para quem
ganhava 21 centavos e passa a ganhar 31, 32 centavos, dá 50% a mais na margem
de seus lucros. Além disso, um posto de combustível, que vende em média 400 mil
litros, dá uma receita - a mais, do lucro que já obtinha -, de 40 mil reais por
mês.
Nós fizemos um embate público, os postos
diminuíram o valor do combustível, e nós colocamos, na oportunidade, que o
preço da gasolina, em Porto Alegre, deveria estar entre R$ 2,02 até R$ 2,05.
Baixaram os preços, nós viemos a esta tribuna, elogiamos os donos de postos de
combustíveis, e, para nossa surpresa, no dia 1º de outubro, houve uma nova
majoração dos preços. Inclusive a própria imprensa disse: “O Ver. Carlos
Alberto Garcia ocupou a tribuna para elogiar, mas não dá para elogiar, porque,
logo em seguida, aumentaram os preços”.
O que nós fizemos? Diante daquele aumento
no dia 1º de outubro, entre uma margem de R$ 2,14 até R$ 2,17, entendemos isso
como um cartel, porque todos os postos reajustaram no mesmo dia, nós entramos
com uma representação no Ministério Público, os preços começaram a baixar e
hoje está naquele patamar que entendemos que é justo, entre R$ 2,02 e R$ 2,05;
alguns postos cobrando R$ 2,00 outros R$ 2,06.
O que nós estamos fazendo, hoje, nesta
tribuna? Nós queremos que a população fique atenta, porque a prática dos donos
dos postos de combustíveis, nesses últimos dois meses, é, quando inicia um novo
mês, aumentar o preço da gasolina em Porto Alegre.
Ora, nós sabemos que é na virada do mês
que normalmente o trabalhador recebe seus honorários, e, aí, é essa a formula
que os postos de combustíveis estão fazendo, ou seja, no momento em que as
pessoas recebem, aumentam o preço dos combustíveis.
Então, nós queremos denunciar isso antes
que ocorra, porque já ocorreu em dois meses, esperamos que isso não aconteça
agora, no início de novembro, porque, volto a dizer, não há nenhum fato novo,
não está havendo inflação. Na realidade, o que está havendo é uma usurpação dos
donos de postos de combustíveis em cima dos usuários, e são mais de 600 mil
veículos em Porto Alegre.
Nós devemos é ficar atentos e fazer mais
uma vez essa denúncia, para que a população controle, que o Ministério Público
fiscalize os postos de combustíveis, porque nós vamos estar atentos. Caso venha
a ocorrer novamente um reajuste no início de novembro, mais uma vez nós vamos
fazer uma denúncia, vamos pedir que o Ministério Público agilize a nossa
representação, porque nós não podemos suportar mais isso, pois, a cada mês que
passa, a população de Porto Alegre está sendo enganada pelos donos de postos de
combustíveis, que, de maneira indevida, estão fazendo esses aumentos abusivos.
Queremos ressaltar que o preço que está sendo cobrado em Porto Alegre nesses
últimos dias é um preço justo, mas não foi o que ocorreu no dia 31 de agosto,
nem o que ocorreu dia 1º de outubro, e nós esperamos que não vá ocorrer
novamente no início de novembro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Ver.
Pedro Américo Leal, que o assessora na Mesa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhores e senhoras, eu quero, discutindo um Projeto que está na 2ª Sessão de
Pauta, Substitutivo, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, à nossa proposta, que
trata do funcionamento do comércio aos domingos, repercutir aqui um pouco das
coisas que o Ver. Raul Carrion expressou nas suas duas intervenções. Esta
proposta, que está em 2ª Sessão de Pauta, foi examinada com a presença dos
trabalhadores, representados pelas suas principais categorias, aqui em Porto
Alegre, o Sindicato dos Comerciários, a Federação dos Comerciários do Estado do
Rio Grande do Sul, a FECOSUL, com a presença de vários Vereadores,
destacando-se quem nos recebeu, o anfitrião era o Ver. Nereu D’Avila; presente
o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Ver.
Cassiá Carpes; presentes também Vereadores que têm propostas legislativas sobre
este tema, como no caso o Ver. Raul Carrion e este Vereador. Foi uma reunião de
grande qualidade política e de grande responsabilidade por parte de todos os
atores, no caso, aqueles que representam os trabalhadores, os Vereadores
engajados neste tema, um tema difícil de ser tratado pelo cipoal jurídico que
se constituiu em volta dele, e, ao fim da reunião, tivemos elaborada uma nota
por parte dos trabalhadores, assinada pelo SINDEC; pela Associação Empresarial
Nova Azenha; Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul;
Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Rio Grande do Sul, o SICOCARNE;
Força Sindical; a própria FECOSUL que é vinculada à CUT; a UAMPA; Associação
dos Minimercados de Porto Alegre, Ver. Cassiá Carpes - o Vereador participou de
90% da reunião, precisou ir até a sua Comissão na parte final, não recebeu
ainda este documento; o Ver. Ervino Besson participou desde o início da reunião
também -, em que as entidades dos trabalhadores e dos pequenos comerciantes
resolveram, em uma nota pública, prestar apoio àquilo que foi decidido hoje
nessa reunião. Eu quero até, nesse sentido, agradecer ao Ver. Ervino Besson
pela sua gentileza e carinho no sentido de repercutir um pouco da minha ousadia
de ter colocado este tema em um momento difícil.
Os trabalhadores, hoje, e os pequenos
comerciantes decidiram prestar apoio ao Substitutivo nº 02, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, à nossa proposta, cujo eixo principal é proibir o comércio aos
domingos, excetuando seis domingos, véspera de feriados importantes. Foi
decidido também, nessa reunião, que o próprio Ver. Nereu D’Avila e o Ver. Raul
Carrion irão retirar outras propostas que tramitam na Comissão de Constituição
e Justiça e na Pauta, com desarquivamento feito pelo Ver. Raul Carrion, e
apresentação por este Vereador de uma Emenda, já que, infelizmente, afora
lastimável decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que onerou
trabalhadores e pequenos comerciantes, que agora já está resolvida com a
aprovação da PEC. Há ainda uma decisão pendente do Superior Tribunal de
Justiça, que impede que os Municípios proíbam a abertura dos supermercados aos
domingos, ficando o Município, portanto, impedido de proibir que os
supermercados venham a abrir aos domingos, por seu enquadramento em um Decreto
de 1949. Acordamos, também, nesta reunião, no sentido de que uma emenda fosse
colocada para que esses estabelecimentos passem a abrir apenas a partir das
15h, e tendo como teto as 21h, para que os pequenos comerciantes não sejam
prejudicados. Nós sabemos que a abertura, principalmente dos supermercados aos
domingos, gera concentração econômica, gera oligopólio, quebradeira do pequeno
comerciante e onera os trabalhadores com até 12 horas de trabalho.
Por fim, eu quero, de público, dizer que
a minha animosidade – que houve e foi forte – com o Sindicato dos Comerciários,
SINDEC, foi hoje resolvida de uma forma respeitosa de ambas as partes. Estamos
todos de acordo, e esta Casa, com o apoio desses Vereadores já nominados –
repito, Ver. Ervino Besson, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Raul
Carrion e este Vereador – e vários outros Vereadores, estará em condições,
possivelmente depois de uma reunião ampla que o Ver. Cassiá Carpes vai
patrocinar, sexta-feira, às 11h, com as entidades, para a qual todos os
Vereadores estão convocados - e com o Ver. Cassiá Carpes tendo recebido outras
colaborações também -, poderá votar já essa matéria na outra semana ou ao menos
colocá-la em condições de votação. Foi um dia glorioso e eu também me sinto
muito feliz, seja pelos elogios de amizade do Ver. Ervino Besson, seja também
por ter-me reconciliado um pouco com o SINDEC, já que tivemos uma disputa muito
dura entre pessoas que pensam estrategicamente da mesma forma, mas que tinham
táticas diferentes para enfrentar o problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3214/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/03, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival Choref de
Música e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação Israelita
Brasileira de Arte e Cultura Kadima.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): No entendimento das Lideranças, estamos colocando em discussão o PLL
nº 169/03.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento):
Sr. Presidente, como o autor do Projeto não se encontra no plenário, pedimos
adiamento da discussão da matéria por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro que solicita o adiamento da
discussão do PLL nº 169/03 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2944/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 149/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francisca Prezzi Bolognesi um logradouro
público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
29-10-03.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 149/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação o PLL nº 149/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4406/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 081/03, de autoria da Ver.ª
Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Victor José Cibelli Castiel.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
081/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PR nº
081/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.
RENOVAÇÃO
DE VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1821/01 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/01, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal realize censo
habitacional.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano:
pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes:
pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03;
- renovação de votação nos termos do art.
196 do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à votação do
PLL 108/01. Trata-se de uma Renovação de Votação. (Pausa.) O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 108/01.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este Projeto de nossa autoria, Ver. Elói Guimarães, traz uma
discussão, na minha avaliação - não por ser de minha autoria -, de grande
importância para a cidade de Porto Alegre.
Nós temos aqui, também, em Porto Alegre,
o desafio habitacional. Os dados sobre essa matéria são muito vagos. A
Prefeitura utiliza esses dados, em vários momentos, de várias maneiras, mas
nunca disse com clareza, nesses dezesseis anos, qual é realmente o déficit
habitacional da cidade de Porto Alegre. Quantas moradias nós temos em áreas de
risco? Quantas moradias nós temos em áreas irregulares, em terrenos públicos e
privados? E, Ver. Pedro Américo Leal, que dá atenção especial a este debate,
nós colocamos este Projeto, ainda em 2001, que visa a oportunizar à população
da cidade de Porto Alegre saber, com clareza, bem como ao conjunto desta Casa -
Bancadas de oposição ou do Governo - qual é efetivamente o censo habitacional
de Porto Alegre. A Bancada do Governo vai votar contra este Projeto, e confesso
que fico, não diria encabulado, mas eu fico embasbacado, porque, na verdade,
estamos oportunizando ao Governo justificar aquilo que ele tem dito a cada dia,
ou seja, que ele tem uma boa política habitacional para o Município de Porto
Alegre, com o que nós não concordamos, pois achamos que é uma política tímida.
Reconhecemos que teve, sim, alguns avanços, mas muito tímidos para o desafio
que tem a cidade de Porto Alegre.
Então, quando nós - não me lembro -, se
não me engano, perdemos este Projeto por um ou dois votos, quando ele foi à
votação, e nos oportuniza, hoje, nesta Renovação de Votação, eu queria fazer um
apelo aos meus colegas de oposição, um apelo com a legitimidade, Ver. Reginaldo
Pujol, de quem tem sido leal nas votações com os meus colegas, de quem tem
permanecido aqui neste plenário diariamente, Ver. Haroldo de Souza. A nossa
Bancada tem estado aqui neste plenário para poder contribuir com este coletivo,
com a Cidade e, muitas vezes, votando com o Governo, porque muitas matérias do Governo
são importantes para a Cidade e a nossa Bancada sempre deu apoio para as
aprovarmos aqui. Mas, especialmente, dirijo-me à oposição. Eu acho que este
Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, é de uma magnitude enorme, porque nos oportuniza
fazer uma radiografia da cidade de Porto Alegre do ponto de vista habitacional.
Nós sabemos que a questão da habitação na
cidade de Porto Alegre é uma questão não-resolvida, como é no Brasil, como é no
Rio Grande do Sul. Mas Porto Alegre não é uma ilha. O asfalto chegou em centenas
de vilas desta Cidade, mas a habitabilidade - que deve ser uma moradia digna -,
que é o entorno da moradia capaz de qualificar essa relação de cidadania com o
seu meio de vida - que é a praça, a escola, a saúde pública e outros
equipamentos que o Poder Público tem de disponibilizar para o exercício da
cidadania -, infelizmente, essa habitabilidade não é uma realidade. O asfalto
chegou, às vezes de péssima qualidade, mas, ao lado do asfalto, encostado no
asfalto, a habitação, na verdade, é uma subabitação, para não dizer uma
palafita, para não dizer um casebre.
Então, ao apresentarmos este Projeto, que
passou por todas as Comissões e que vem a este Plenário, eu quero fazer aqui um
apelo final ao Governo: que vote conosco, porque nós vamos oportunizar a ele
para que possa apresentar a sua política habitacional. Quanto aos dados aqui
disponibilizados: um dia, eu vejo um artigo do Secretário X, da Secretaria;
outro dia, eu vejo o artigo do Prefeito, cada um tem um dado sobre a Habitação.
Então, isso significa que a Prefeitura não tem dados consistentes e que os
membros do Governo têm opinião sobre a questão das estatísticas. Então,
portanto, nós queremos, aqui, fazer um apelo aos colegas para que possamos
aprovar este Projeto, não por ser da nossa autoria, mas por achamos que ele
propicia um belo e extraordinário debate na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/01.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Sebastião Melo não pretende buscar outra coisa senão dados, informações da
dimensão dessa questão que é vital ao cidadão: a habitação em condições
razoáveis.
Então, parece-me, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que se trata de um direito que tem a Casa - e de resto, o Vereador
-, em conhecer, de forma estatística e de forma determinada, o desenho, o mapa
da situação de precariedade da cidade Porto Alegre. Porque, Ver. Pedro Américo
Leal, se nós voarmos sobre Porto Alegre – veja V. Exa. -, nestes 10, 15 anos,
nós vamos ver que a situação de pauperização, de precarização habitacional de
Porto Alegre se agravou seriamente. Nós temos áreas que depõem contra a
dignidade humana. Vamos citar, por exemplo, a região, no enclave norte, da Vila
Areia, sem falar de outras áreas que terminaram esclerosadas; elas se
esclerosaram.
Então, trazer esse dado ao conhecimento –
até para trabalhar políticas terapêuticas a essa situação -, parece-me ser
fundamental para que se possa, num grande programa, chamar a atenção até das
autoridades internacionais para se buscar recursos diante de dados concretos
dessa chaga social, que não é culpa de A, de B ou de C, mas que, sim, vem-se
agravando. Nós estamos assistindo um crescendo no comprometimento habitacional
na cidade de Porto Alegre; agravou a situação.
As ações desenvolvidas - diga-se de
passagem, muito pequenas -, que se fizeram no sentido de reverter o processo,
foram insignificantes e, por isso, nós estamos num crescendo de pauperização de
verdadeiros segmentos da Cidade que sofrem exatamente a precarização
habitacional quanto às condições, diríamos, subumanas do ponto de vista das
habitações. Então, isso é elementar, é uma discussão que não pode enfrentar a contrariedade,
porque é a busca de dados; ou se tem medo de informar com correção?
Todos nós falamos em habitação - falta
aqui, falta ali -, mas qual é a dimensão que temos? Que dimensão tem esse
problema em Porto Alegre? Uma coisa nós podemos dizer, incontestavelmente:
agravou-se a situação habitacional em Porto Alegre, é o óbvio. Nós podemos até
trabalhar com alguns indicadores de 15, 20, 30 anos atrás e provar que se
agravou, mas esse não é o caso.
O que se pretende, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é buscar as informações, os dados para que se possa opinar, em cima
de elementos concretos, sobre essa dura realidade que enfrentam largos e
crescentes segmentos da opinião pública da população com a precarização, com a
favelização de segmentos da população de Porto Alegre. Portanto, encaminhamos
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/01.
O
SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Antonio Dib, presidindo os
nossos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e demais pessoas
que nos assistem pelo Canal 16, eu quero dizer que a idéia de nós termos um
censo habitacional não só é importante como necessária. É tão importante e tão
necessária que nós já realizamos esse censo em Porto Alegre. Tivemos a
oportunidade, em 1999, de ter uma publicação sobre o mapa da irregularidade de
Porto Alegre, e ali constam não só o número de vilas irregulares, bem como o
número de pessoas que estão hoje, na nossa Cidade, morando de forma irregular.
Além desse dado, nós possuímos os dados do IBGE, que também apontam não a
irregularidade, mas a questão do déficit habitacional. Esses dados já existem,
não há necessidade de nós fazermos um novo censo.
Quero aqui falar sobre a preocupação
trazida pelo nosso colega Elói Guimarães, quando coloca para nós a importância
de termos esses dados para encaminhar um projeto visando obter recursos
externos, e citou a questão da Vila Areia. Quero dizer que, justamente porque
nós temos esses dados, já conseguimos esse financiamento para a Vila Areia,
Ver. Elói Guimarães, que, sem dúvida, é o maior projeto que há hoje, no nosso
País, na área habitacional, que é o Projeto da Entrada da Cidade, para o qual,
há poucos dias, o Senado Federal acabou aprovando um empréstimo de mais de 27
milhões de dólares para a Capital, Porto Alegre. Quero tranqüilizar o Vereador
no sentido de que esses dados existem. Nós temos um mapa onde estão localizadas
todas as vilas irregulares de Porto Alegre.
Quero só fazer uma pequena contestação,
Ver. Elói Guimarães, não baseada na informação do Diretor que, por
conseqüência, tem uma vinculação partidária, mas em dados oficiais, dados do
IBGE, que, em 2001, fez um comparativo entre as Capitais, no qual constatou
que, de 1991 até 2000, a Capital que tinha a melhor política habitacional era
justamente Porto Alegre, que conseguiu, mais ou menos, manter o número de
vilas, ao contrário das outras Capitais, onde se observou um crescimento.
Então, esse dado já existe, é um dado oficial, não é um dado produzido pela
Prefeitura, mas é produzido pelo IBGE, que, inclusive, foi motivo de uma grande
reportagem na Folha de São Paulo, que, infelizmente, os jornais aqui de Porto
Alegre e do Rio Grande do Sul não reproduziram, mas que trazia, sim, Porto
Alegre como referência na política habitacional, e pegava como exemplo o
conjunto Condomínio Lupicínio Rodrigues, ali numa área central da nossa Cidade.
Então, é por essa razão que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores vai votar contra esse Projeto do Ver. Sebastião Melo,
não porque não venha a achar necessário, mas porque o censo efetivamente já foi
realizado, e nós já temos isso, inclusive, numa edição já publicada há um ou
dois anos pela Prefeitura de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do
amigo desta Casa, Ailton Albuquerque. É bem-vindo. Saúde e paz!
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/01.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; Ver. Sebastião
Melo, V. Exa., que é o autor deste Projeto para o qual busca uma renovação de
votação, eu acredito que, realmente, Porto Alegre precisa de um censo
habitacional. Quando eu cheguei em Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, em 1975,
lembro-me que na entrada da Cidade nós não tínhamos todos aqueles casebres que
estão ali amontoados. O cinturão de miséria aqui em Porto Alegre era
praticamente inexistente ou muito menor do que ele é hoje. De 1975, quando eu
cheguei, até agora, o que nós vimos foi uma grande favelização em nossa Cidade,
principalmente naquelas regiões de entrada. Nós notamos que as favelas
cresceram de forma alarmante. Eu vou pegar, Ver. Carlos Pestana, que conhece
muito bem a Cidade e que trabalhou nessa área, aquela região do Centro da
Cidade, ali na Voluntários da Pátria, onde existe uma quantidade de favelas
realmente assustadoras, e está em uma região central da Cidade; vamos para a zona
Norte da Cidade e vamos encontrar, Ver. Elói Guimarães - e é uma região que V.
Exa. conhece muito bem -, uma quantidade enorme de favelas surgidas nos últimos
tempos.
Então, se nós pegarmos os dados do IBGE
de 1975 - quando eu chegava à Casa -, eles não diferem muito dos dados do IBGE
dos tempos atuais. Faz muito tempo que, de acordo com o IBGE, a Cidade mantém,
mais ou menos, uma população em torno um milhão e 300, um milhão e 350 mil
habitantes. Eu acredito que, realmente, nós estamos precisando realizar, por
parte do Município, um bom censo habitacional. As pessoas começaram a morar de
uma forma caótica, apesar de a população não ter crescido muito nos últimos
tempos. Mas eu gostaria de saber por que a favelização foi tão marcante na
fisionomia da nossa Cidade, como aconteceu nos últimos tempos. Penso que isso
faz parte de um trabalho que deve
ser realizado pelo Município, e os Vereadores não devem se furtar de realizar
esse trabalho, para que nós possamos conhecer o número de habitações que faltam
em nossa Cidade, habitações que realmente possam oferecer condições dignas de
moradia para as pessoas, e para que nós possamos, realmente, realizar na nossa
Cidade aquele trabalho indispensável para dar à nossa população as condições
normais, para que elas possam viver, possam habitar, possam residir de uma
forma decente e ter todas as outras necessidades supridas. Acredito que essa é
uma necessidade da Câmara de Vereadores.
Ver. Sebastião Melo, muito embora V. Exa.
não tenha apoiado este Vereador nos últimos tempos, eu tenho de reconhecer que
esse é um bom Projeto, e, como sempre, eu tenho atuado nesta Câmara para que
nós possamos estabelecer boas políticas para darmos melhores condições de vida
à nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º
108/01.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos encaminhando a votação de um pedido de renovação de votação. Nós não
estamos decidindo, neste exato momento, se o Projeto do Ver. Sebastião Melo é
bom ou não é bom; simplesmente este Projeto, quando foi submetido à Casa no dia
05 de março, portanto nos primeiros dias do ano legislativo, diante de um
quórum muito baixo, de 21 Vereadores, teve uma decisão extremamente apertada:
10 votos favoráveis; 11 votos contrários, plenamente caracterizado, por
conseguinte, aquele quadro regimental que autoriza o pedido de renovação de
votação. Então, eu entendo que, dada a importância da matéria, que ensejou,
inclusive, alguns debates no dia de hoje, nós não podemos sonegar ao Ver.
Sebastião Melo e aos dez Vereadores que o acompanharam na primeira oportunidade
pelo menos a chance de ver discutida essa matéria, e, uma vez rediscutida, quem
sabe alcançar um resultado mais adequado do que aquele que foi alcançado na
Sessão Plenária desenvolvida no dia 5 de março do corrente ano.
Ora, o Projeto do Ver. Sebastião Melo é
um Projeto amplo – constituído de dez artigos -, que quer que se promova um
verdadeiro levantamento da situação habitacional no Município de Porto Alegre,
uma recomendação absolutamente adequada para uma cidade como esta, que precisa
saber efetivamente o que existe no seu território. Nós precisamos saber quais
os tipos de fundações dos nossos imóveis; nós precisamos saber qual o tipo de
construção, se alvenaria ou outra; qual o tipo de cobertura - o telhado -; o
número de peças, se há banheiro no equipamento, enfim. É a forma de se fazer um
grande diagnóstico na Cidade, para se ter condições, Ver. Luiz Braz, que me
honra com sua atenção, de trabalhar o futuro de Porto Alegre, de traçar as suas
diretrizes com os pés calcados na realidade, e não no abstrato, não naquelas
situações que nós vemos ora pintar em Porto Alegre como sendo o lugar onde as
coisas só acontecem bem e, de outro lado, outros falam exatamente o contrário:
aqui tudo é ruim, infestado de subabitações. Até mesmo esse diagnóstico da
subabitação precisaria ser melhor feito, porque, às vezes, a gente chama de subabitação
uma casa esteticamente mal construída, mas que se pode classificar como
habitação, porque ela tem um ponto d’água, tem um ponto de luz, tem aquelas
coisas que caracterizam um lar adequado, enquanto outras que a gente vê aí pela
Cidade, que externamente se nos apresentam como sendo uma residência razoável,
ajustada, adequada, por não dispor da infra-estrutura básica, não pode entrar
no rol de uma habitação propriamente dita.
Então, eu apelaria aos colegas
Vereadores, integrantes desta Casa, para que não sonegassem ao Ver. Sebastião
Melo e àqueles que apoiaram o seu Projeto a oportunidade de vê-lo discutido
novamente.
E aqui, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa.
que foi o grande mentor dessa introdução de restrições ao pedido de renovação
no Regimento, disciplinando os casos em que ele, efetivamente, pode ser
exercitado, está mais do que configurado: foi uma votação com quórum mínimo, só
21 Vereadores presentes no plenário, 10 votos a favor, 11 votos contrários. É o
tipo da matéria que merece ser revista. E eu aconselho a todos, apelo a todos,
aliás, no sentido de que se dê essa possibilidade de se discutir com mais
profundidade este belo Projeto do Ver. Sebastião Melo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais quem queira
encaminhar. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o PLL
n.º 108/01. (Pausa.)
Srs. Vereadores, por favor, registrem os
seus votos. O Ver. Ervino Besson está com dificuldade. Votaram todos os
Vereadores? Por favor, os Vereadores que não conseguiram votar, registrem seus
votos aqui no microfone. O Ver. Nereu D'Avila não consegue votar, nem o Ver,
Ervino Besson e o Ver. Elói Guimarães. Está encerrada a votação e esses três
Vereadores farão seu voto no microfone. Peço que os Srs. Vereadores declarem
seus votos no microfone.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, eu voto SIM.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
vota SIM.
Ver. Nereu D'Avila, como vota V. Exa.?
O
SR. NEREU D'AVILA: Meu voto é SIM, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D'Avila
vota SIM. Ver. Elói Guimarães, como vota V. Exa.?
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: SIM, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
vota SIM. Encerrada a votação. Quando eu declarei que a votação estava
encerrada, eu perguntei quais os Vereadores que tinham dificuldade e os 3
Vereadores que tiveram dificuldade registraram o seu voto. Eu lastimo, gostaria
que todos os outros Vereadores também votassem...
(Após a apuração nominal.) APROVADO o PLL n.º 108/01 em renovação
de votação por 14 votos SIM e 10
votos NÃO.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um
esclarecimento: esse Projeto não precisaria de 17 votos?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A informação da Diretoria
Legislativa é de que não seria necessário. (Pausa.) Mantida a informação de que
não há necessidade, aprovado, pois, o Projeto do Ver. Sebastião Melo para o
censo habitacional em renovação de votação.
Eu gostaria de registrar a presença do
Ver. Jaime Perin, do PPS, de Santa Rosa. Bem-vindo, Vereador. Sinta-se em casa.
Saúde e paz para Vossa Excelência!
Foi encaminhado à Mesa um Requerimento,
de autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02
ao PLL nº 019/01 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0738/01 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o
objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de
Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto e rejeição da Emenda
n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris:
pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03;
- discutiram a matéria, em 13-10-03, os Vereadores
M.Danéris, C.Carpes e L.Braz;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Projeto de Lei do
Legislativo nº 019/01. (Pausa.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero aqui levantar uma Questão de
Ordem pois estou muito preocupado. Vejam o seguinte: nós estamos nos
aproximando do dia 31, e a Comissão de Finanças e Orçamento fixou um prazo
administrativo para apresentação das Emendas. Ora, o Projeto saiu de Pauta no
dia 21, portanto foi para a Comissão no dia 22. Aos Vereadores estão sendo
oportunizados, apenas, menos de 10 dias para apresentarem as suas Emendas; eu
tenho várias Emendas que estou encaminhando para discussão. Eu queria fazer um
apelo a V. Exa. para que intercedesse junto à Comissão de Finanças, num
processo de conversação, para que nós pudéssemos... Porque diz a nossa Lei
Orgânica que o Projeto tem de estar votado até o dia 30 de novembro para ser
remetido ao Executivo até o dia 10 de dezembro. Eu presidi a Comissão de
Finanças, eu não quero garrotear ninguém, mas eu acho que o prazo, por exemplo,
até o dia 10 para que apresentem as suas Emendas, dia 8, dia 10 é razoável. Aí
o Relator terá uma semana para poder fazer o relatório. E o Relator já está
produzindo o relatório, e, conseqüentemente, nós vamos poder ter um processo
sem maiores dificuldades. Até pelo seguinte: o que diz a nossa lei? Enquanto o
Projeto estiver na Comissão o Vereador poderá propor Emenda. Eu estou querendo
encontrar uma situação negociada. Ora, se for intransigente, vai-me levar...
Enquanto o Projeto estiver na Comissão de Finanças, eu estou assegurado pela
Lei Orgânica e pelo Regimento Interno a colocar Emenda. Então, eu queria apelar
para o bom-senso de Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V.
Exa. não faz uma Questão de Ordem, faz um Requerimento e é recebido o
Requerimento de V. Exa., vou falar a respeito dele, tão pronto fale o Ver.
Carlos Alberto Garcia.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Presidente, a minha manifestação é
justamente a respeito da fala do Ver. Sebastião Melo. É que nós fomos escolhidos
como Relator. É importante salientar que esse Projeto chegou aqui na Casa no
dia 30 de setembro. Portanto, 30 dias para apresentar Emendas; ampla discussão
já havia, a discussão já ocorreu inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias
que tem de estar casada com o Orçamento. Eu só quero ressaltar que a nossa
preocupação é com um curto prazo que dificulta a nossa formatação do relatório.
E, além disso, a Comissão decidiu, por unanimidade - são cinco membros -, por
esses prazos. Mas V. Exa. tem o poder de refletir e, como Presidente, pode fazer uma intervenção. Mas só pediria que
V. Exa. pensasse sempre na questão da autonomia da própria Comissão. Muito
obrigado, Presidente.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Não, Sr. Presidente, realmente, V. Exa.
tem razão. Frente à manifestação do Relator, eu estou recorrendo dessa decisão,
que é uma decisão administrativa, a este Plenário. Porque a Lei Orgânica não
pode ser maculada por uma decisão administrativa.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Nobre Vereador,
recebido o Requerimento de V. Exa., eu preciso dizer que, a partir do dia 8 de
outubro, todos os Vereadores poderiam apresentar Emendas. De 8 a 20 de outubro,
a população, por intermédio de 300 eleitores ou de três entidades devidamente
cadastradas, poderiam apresentar Emendas. Agora, no momento em que a Comissão
de Finanças marca uma data para que até o dia 31 sejam apresentadas as Emendas
dos Senhores Vereadores, eu acho que é tempo suficiente. Mas não há por que não
tentar uma conciliação. Por exemplo, até o dia 5 novembro, eu não sei em que
dia da semana cai... Na próxima terça-feira, na reunião da Comissão de
Finanças, eu não sei se é dia 5, eu creio que seja dia 5. Até o dia 5, se a
Comissão de Finanças aceitar, eu acho que é uma boa medida.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu aceito.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
concorda e a Casa não pode levar à tribuna depois a discussão: “Olha, não fiz.
Deveria levar mais tempo”. Eu acho que é uma medida sensata. Se a Comissão de
Finanças concordar, não há por que não fazer.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, como Presidente da
Comissão, já que foi feita a sua solicitação, vou conversar com todos os
Vereadores da Comissão e daremos o retorno em instantes, em 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Tenho certeza disso, pois dois Vereadores estão aqui dizendo que sim, então,
não quero exorbitar, mas, praticamente, posso dizer, Ver. Sebastião Melo, que o
pleito de V. Exa. é justo e está atendido. Saúde e paz!
Em discussão o PLL nº
019/01. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em
votação o PLL nº 019/01. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
encaminhar.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz uma
retificação na Emenda nº 2, até para ficar mais clara, porque dava a entender
(Lê.): “Autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de
identificar os bairros" – não é estabelecer limites, como está, com o
objetivo de estabelecer limites, portanto, é a valorização do bairro -
"com uma placa, um pórtico, ou outdoors,
desde que aprovados pelo órgão competente”.
Artigo 2º: “As entidades representativas
locais, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes, terão
participação efetiva nos objetivos da lei”.
Parágrafo único: “As entidades
representativas locais deverão estar regularizadas junto aos órgãos competentes
e comporão, por exemplo, associação de bairro, associação empresarial,
associação dos produtores, outras entidades representativas do bairro”.
Qual é o objetivo do Projeto? É valorizar
o bairro. Que no centro do bairro tal tenha um outdoor, uma placa feita pela comunidade para valorizar seu bairro.
Por exemplo: Anchieta - bairro
industrial; Ipanema - o lugar com o pôr-do-sol mais belo do País; Belém Novo -
rico pela diversidade e potencial turístico; Vila Nova, o bairro do pêssego; o
Lami, pólo hortifrutigranjeiro, e assim por diante. É a valorização do bairro;
a comunidade vai sentir-se valorizada ao ressaltar a peculiaridade do seu
bairro. Portanto, a Emenda retifica, tirando a questão de limites de bairros -
nós não estamos estabelecendo limites de bairros, que fique bem claro.
Portanto, Srs. Vereadores, o objetivo é
que o Poder Executivo colabore, porque só vai regular; quem vai fazer, na
realidade, serão as comunidades, as entidades representativas da comunidade.
Portanto, não vou-me estender, só quis
fazer esse esclarecimento para que possamos, cada vez mais, chegar na
comunidade, valorizar a comunidade, dar poder à comunidade de ir lá e
estabelecer no seu bairro um pórtico, como se fosse uma cidade do interior.
Como quando a gente vai passando, Ver. Pedro Américo Leal, por algumas cidades
do interior e lá está o pórtico, como em São Borja – “A Capital dos Presidentes”,
“A terra dos Presidentes”. Outro exemplo seria a cidade de Cruz Alta, “A Terra
de Érico Veríssimo”, entre outras tantas. E assim o bairro se identificará com
a sua peculiaridade, buscando lá a integração da comunidade, a valorização da
comunidade, e definindo a estratégia para valorização de seu bairro. Portanto,
eu peço a compreensão dos Srs. Vereadores, pois não há nenhum ônus, já que se
coloca, sempre que projeto autorizativo não pode; pode, desde que não cause
prejuízo financeiro, que não cause ônus para o Executivo. Não é o caso. O
Executivo só vai regularizar aquilo que a comunidade fará, com a força
suficiente por meio das suas entidades representativas, colocando lá uma
identificação, de que lá está o bairro identificado com alguma peculiaridade.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente da
Comissão de Finanças comunica que a Comissão de Finanças aceitou que as emendas
sejam apresentadas até a próxima terça-feira, dia 05, até às 18 horas.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 019/01.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sras.
Vereadoras, prezado Ver. Cassiá Carpes, nós vamos fazer uma breve intervenção,
e o nosso Líder inclusive já conversou com V. Exa. relativamente à posição da
nossa Bancada.
Ver. Cassiá Carpes, eu peço vênia a V.
Exa. para fazer um pequeno diálogo sobre isso. V. Exa. traz à colação a questão
do respeito à comunidade, com a qual nós temos absoluta concordância, e que tem
como objetivo que o bairro se sinta valorizado, o local que a gente escolhe
para viver, para deitar nossas raízes - a comunidade tem de participar dessas
decisões. Então, apenas quero dialogar com V. Exa., Ver. Cassiá Carpes, talvez
até consultá-lo, nós temos, a Bancada da Frente Popular, e os Vereadores de
oposição têm o mesmo posicionamento, ou seja, de que não possamos mais nominar
ruas sem que se ouça a comunidade. Então, nós queremos mudar essa Legislação,
porque se a gente fala em respeito à comunidade para distinguir o seu bairro,
para que a pessoa possa se sentir orgulhosa de viver numa determinada
localidade, como é que a gente vai fazer isso, Ver. João Antonio Dib, se
acabamos denominando nos bairros, às vezes, ruas, sem que a comunidade possa
opinar? Então, apenas um diálogo com V. Exa. para chamar atenção de que se esta
Câmara, realmente, quer respeitar a comunidade como V. Exa. assim colocou - e
nós concordamos -, então é bom citar que esta Câmara, também para os
logradouros cadastrados, passe a colocar como requisito a oitiva da comunidade.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, o PLL nº 019/01. Vota-se o Projeto com
ressalva das Emendas nº 01 e nº 02, que serão votadas uma a uma, eis que foram
dispensadas do envio às Comissões. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, aposta ao PLL nº 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, aposta ao PLL nº 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Portanto, aprovado o PLL nº 019/01, de
autoria do Vereador Cassiá Carpes, juntamente com as Emendas apostas.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3334/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/03, que altera o Anexo de
Metas Fiscais - Anexo I da Lei n.º 8.977, de 6 de setembro de 2002 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- quórum para aprovação: maioria simples
de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c
art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº
029/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós achamos oportuno discutir este Projeto, porque estamos às
vésperas de votar, nesta Casa, o novo Orçamento da cidade de Porto Alegre. E
este Projeto de Lei - fazendo adaptações a um dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2002 -, na verdade, é uma prova provada daquilo que tenho dito
desta tribuna reiteradas vezes: o Orçamento da cidade de Porto Alegre é uma
grande maquiagem! Quando a Prefeitura propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
antes do Orçamento, Ver. Pedro Américo Leal, ela subestima a Receita e superestima
a Despesa, e pede um cheque em branco para esta Casa, Ver. Elói Guimarães, para
fazer as chamadas suplementações, que nada mais são do que as medidas
provisórias como as utilizadas pelo Fernando Henrique Cardoso, e, agora,
utilizadas pelo Governo Lula, que é seguidor do Fernando Henrique. Então, eles,
na verdade, quando pedem a retificação dessa meta, estão dizendo aqui o
seguinte: “Olha, nós arrecadamos”. E diz aqui o Sr. Prefeito (Lê.): “Esta
alteração visa adequar o Anexo de Metas Fiscais à diferença positiva entre o
Ativo e o Passivo financeiros apurados no balanço patrimonial consolidado no
exercício de 2002 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A referida diferença
constitui superávit financeiro, que, conforme dispõe o Inciso I, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964” - de 94 para 148 milhões! Então,
eu vim a esta tribuna para comentar, Ver. Cláudio Sebenelo, Vereador-Presidente
- que foi Prefeito desta Cidade e sabe muito bem do que eu estou falando mais
do que ninguém – que o Prefeito, na verdade, está adequando aquilo que ele
sabia que ia acontecer, porque ele faz isso anualmente. Ele superestima a
Despesa e subestima a Receita, para depois dizer que vai arrecadar. Eu vou dar
um exemplo para não ficar uma coisa incompreensível para as pessoas. Ele chega
e diz no Orçamento, Ver. Pedro Américo Leal, que vai arrecadar 140 milhões de
IPTU. Na verdade, ele sabe que vai arrecadar 180 milhões, 190 milhões; mas ele
diz que vai arrecadar 140 milhões. Lá no final, Ver. Luiz Braz – V. Exa. que
conhece essa matéria -, são arrecadados 190 milhões, mas ele previu uma
arrecadação de 140 milhões. O que é que ele faz? Ele vai lá e faz a chamada
suplementação, e, geralmente, para poder fazer a propaganda da cidade virtual,
aquela cidade que só existe nos mapas, existe só na televisão, só no rádio,
porque a cidade real é a cidade que nós, Vereadores e população, vivenciamos,
Ver. Luiz Braz; onde há falta de água em muitos lugares, em que o asfalto
chegou em centenas de lugares, mas a habitabilidade dessas localidades continua
cada vez pior. Então, a Prefeitura se utiliza desse superávit financeiro, que
eu diria que vem sendo maquiavelicamente construído, e esta Casa vem
autorizando – não com o meu voto; nunca terão o meu voto para esse tipo de procedimento;
aliás, tenho votado contra esse procedimento desde o dia que assumi aqui nesta
Casa Legislativa. Mas esta Casa tem sido conivente com isso, porque ela tem...
Eu não quero aqui engessar, garrotear e transformar o Executivo em
ingovernável, mas o Legislativo não pode abrir mão do seu poder; o Legislativo
que abre mão do seu poder é um Legislativo caudatário.
Ver. Juarez Pinheiro, eu participei, o
dia inteiro, deste Seminário sobre os Cem anos de Júlio de Castilhos, que foi
uma retomada, pois foi ali que começou o Rio Grande, o Brasil, e a República
toda influenciada pela Constituição Castilhista, que é colocar a reboque o
Poder Legislativo, e isso, hoje, vale para todos os Governos. Não vale só para
a Câmara de Porto Alegre. Naquela época, o que a Assembléia discutia era apenas
o Orçamento e nada mais, Ver. Pedro Américo Leal, e hoje os Legislativos
continuam muito caudatários daquilo que foi a concepção do sistema republicano
especialmente concebido por Júlio de Castilhos.
Portanto, nós estamos aqui dizendo que
isso é uma materialização daquilo que temos dito na tribuna a cada dia, que o
discurso de transparência do Orçamento é um, mas a prática é outra.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLE nº 029/03.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, Srs. Vereadores, senhores
e senhoras, acredito que o Ver. Sebastião Melo não tenha lido este Projeto de
Lei, quando veio discuti-lo na tribuna. O Vereador tem trabalhado muito em
questões orçamentárias, e está querendo ampliar, inclusive, o prazo para
apresentação de emendas na Comissão, com o que concordamos; o Vereador, acima
de tudo, demonstra absoluta falta de coerência. Falta de coerência, Ver.
Sebastião Melo, porque o seu Governo, inclusive – e estou falando isso com
muita tranqüilidade -, alterou na Assembléia Legislativa o método de
suplementações. Até no Governo anterior ao Governo Rigotto - e eu aqui não
estou partidarizando, estou apenas discutindo a questão orçamentária -, era
possível a suplementação na Assembléia Legislativa apenas por Projeto e
Atividade; foi o Governo Rigotto assumir na Assembléia Legislativa e a
possibilidade de suplementação passou a ser de 4,2% da Receita Total,
incluindo, Ver. Sebastião Melo, Receitas Correntes, incluindo Investimentos e
Receitas de Capital, portanto, ficou absolutamente impraticável. E nós estamos,
mal ou bem, na Assembléia Legislativa, fiscalizando o Orçamento do Governo do
Estado.
Portanto, na Assembléia Legislativa, o
Ver. Sebastião Melo e os seus companheiros querem, praticamente, deixar
absolutamente possível qualquer tipo de suplementação, sem qualquer limite, e,
aqui, ele fala, e busca sempre fazer com que fique inviável o Orçamento. E
agora ele faz que não ouve, porque eu gostaria até que V. Exa. me ouvisse
atentamente, Ver. Sebastião Melo, estou dialogando tecnicamente com V. Exa. O
Ver. Beto Moesch faz a autocrítica e diz que a culpa é dele.
Vereador Sebastião, um Orçamento é sempre
feito no mês de julho, é uma previsão, Vereador, e V. Exa sabe disso. Quando o
Orçamento de 2003 foi feito, foi até o mês de julho de 2002, quando aí foi
encaminhado à Assembléia Legislativa. O que é essa Peça que nós estamos agora
discutindo, Ver. Sebastião Melo? Chegado o final do ano de 2002, muito depois
que o Orçamento já tinha sido encaminhado a esta Casa, é feito o Balanço e daí
uma previsão se consolida de acordo com o comportamento da economia, com a
inflação diferente de um setor para o outro, e ao final não há mais uma
estimativa, mas há um fechamento, há um balanço.
Portanto, essa Peça Orçamentária, esse
documento que agora altera a LDO, ele se adapta à vida, se adapta à realidade.
E o fato de V. Exa dizer que isso é um cheque em branco é um absurdo, Ver.
Sebastião Melo, com a vênia do Ver. Cláudio Sebenelo, porque, veja bem, o que
se está dizendo aqui, Vereador, não é que se autoriza o Poder Executivo a
suplementar por decreto, ele apenas pega o resultado objetivo, material de um
Balanço consolidado e possibilita que sejam feitas suplementações. As
suplementações ficam nos limites estabelecidos por esta Casa, e se passa
daquele limite que nós autorizamos aqui, o Poder Executivo tem de mandar um
projeto de lei.
Portanto, Ver. Sebastião Melo, eu acho
até que V. Exa. deveria dialogar com esses argumentos que eu coloco aqui,
porque V. Exa., talvez, na busca de fazer a crítica pela crítica apanhou o
documento, o Projeto, sem um maior cuidado do ponto de vista de aprofundar o
debate. Esse debate de suplementações - eu coloco a questão da coerência a V.
Exa., na política -, porque na Assembléia Legislativa pode-se suplementar tudo,
aqui há um limite de 4,2% para ser por decreto.
Portanto, Ver. Dr. Goulart, esse
resultado, que é um resultado matemático, não é uma previsão, Ver. Sebastião Melo,
é o consolidado do Balanço Patrimonial, ele apenas diz que como houve esse
superávit é possível suplementação sobre isso, mas a suplementação não
significa que tenha de ser por decreto. É uma suplementação que tem de obedecer
os limites, que com ou sem a sua vontade foi aceito por esta Casa. Portanto, eu
peço a V. Exa. que dialogue com essas palavras, dialogue com a questão até da
coerência sobre suplementações e que para o bem até do funcionamento desta Casa
e do Poder Legislativo nós venhamos a aprovar para adequar à vida a realidade
fática do Orçamento que foi, por óbvio, por estimativa e que com o Balanço
Patrimonial se tornou um fato real.
Portanto, esta Casa, para o bem do
funcionamento deste Poder e também de todas as ações do Poder Executivo, precisa
aprovar este Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLL n.º 029/03, por cessão de tempo do Ver.
Dr. Goulart.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, retorno à tribuna pelo respeito que eu tenho pelo meu adversário
político nesta Casa, mas fraterno amigo, que é o Ver. Juarez Pinheiro, que
pertence à base de sustentação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, seguidor do Governo
Fernando Henrique.
Em primeiro lugar, quero colocar aqui a
questão do Governo do Estado. A verdade do que V. Exa. está dizendo, Ver.
Juarez Pinheiro, é o seguinte: não é só no Governo anterior, do Governo Olívio
Dutra, mas nos Governos anteriores como de Antonio Britto, Alceu Collares e
outros, as suplementações na Assembléia eram da monta de 10% no Projeto
Atividade. Ora, o Orçamento do Estado ainda não foi aprovado. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias deste ano, é verdade, sofreu alterações pela Casa
Legislativa tirando o Projeto Atividade. Eu continuo com a mesma opinião que eu
sempre tive aqui nesta Casa: respeito a decisão do Parlamento do Rio Grande do
Sul que até então tinha tido um comportamento e que, neste momento, tem outro
comportamento pontualmente sobre essa matéria. Quando o Executivo faz um
Orçamento, e no caso de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro, existe uma
especificidade ainda mais profunda, porque tem o Orçamento Participativo, que é
o instrumento importante de luta da sociedade, e que é muito debatido com a
Cidade, é debatido com os cidadãos, com as cidadãs desta Cidade, e se
materializa no Orçamento a vontade então da cidadania que se transforma em
Projeto de Lei e que vem à Casa Legislativa para a sua aprovação ou para a sua
modificação.
Ora, se a Cidade, no seu conjunto, se
reuniu e deliberou soberanamente significa que a Prefeitura estaria agindo
coerentemente - e eu vejo o Sr. Wilson, que é um atento observador desta Casa,
observando aqui esse raciocínio -, deveria, em suplementar, suplementar no
Projeto Atividade, porque o desejo da Cidade foi que aquele Projeto fosse
realizado e, portanto, a dotação orçamentária fosse em cima daquele Projeto.
Então, eu continuo, tranqüilamente, com a
mesma posição que sempre tive nesta Casa.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, a questão das suplementações não é um aspecto
basicamente pontual desta Casa. V. Exa., quando discute esse tema, eu acho que
fala de forma abrangente sobre todos os Parlamentos. O que eu vejo, nesse
sentido, é falta de coerência na sua intervenção - não pessoalmente, como
Vereador, como Sebastião Melo, eu falo de V. Exa. como um ser político que
representa aqui uma força política -, porque a sua força política na Assembléia
Legislativa alterou isso, porque, no Estado, era possível uma pequena
suplementação de apenas 10% por Projeto e Atividade. Com o advento do seu
Governo, legitimamente eleito, de forma democrática, as forças que defendem o
seu Governo alteraram na LDO do Estado e agora é possível uma suplementação
sobre 4% do total da Receita, que inclui Receitas Correntes, Investimentos de
Capital e transferências feitas pelo Governo Federal e, ainda, operações de
créditos. E isso torna praticamente impossível à Assembléia Legislativa, a
partir de agora, controlar o Orçamento. E, veja bem, V. Exa., aqui, quer fazer
com que o Orçamento não possa ser suplementado! Quer dizer, um instituto que
existe em qualquer orçamento, de qualquer unidade da federação! Então, eu vejo
um pouco de falta de coerência, ou V. Exa. me contrarie se eu estiver errado.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Juarez Pinheiro, primeiro, nós temos
uma posição muito clara sobre isso, eu sempre apresentei Emenda nesta Casa no
sentido de que o Executivo continue suplementando. Aliás, esta Casa tem
autorizado, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, sob a sua orientação
vai ser elaborado e seguido o Orçamento, que vai à votação até o dia 30 de
novembro, Ver. Juarez Pinheiro, autoriza 4,2% da suplementação, da mesma forma
que V. Exa. está dizendo, da Assembléia Legislativa. Qual é a tese que eu
defendi, que eu defendo e que perdemos aqui a nossa posição na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nas chamadas emendas aglutinativas? De que o Prefeito
continue suplementando 10% no Projeto Atividade. Perdemos. Agora, há uma
diferença lá na Assembléia Legislativa, há uma base do Governo que hoje é
majoritária, ela modificou, sim, pela base do Governo. Agora, aqui, há um
contra-senso. Aqui a minoria é do Governo; mas a oposição tem dado guarida para
isso. Há uma diferença monumental! E aí eu ressalto a contradição da nossa
oposição, porque, na verdade, o governante, o Executivo, quer movimentar
financeiramente, tirando de “A” para “B”, para “C”, para “D”, sem passar por nenhum
Legislativo. Isso é o desejo de todos os governos. Agora, como parlamentar, eu
defendo o fortalecimento do Legislativo e não vou dar carta branca para nenhum
governo, muito menos para esse Governo, que é especialista em suplementar verba
para fazer propaganda da cidade virtual, daquela cidade que só existe na
televisão, que só existe no rádio, que só existe nas manchetes de jornais;
porque a cidade real é uma cidade que tem enormes dificuldades habitacionais,
saúde pública, entre tantas outras demandas.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre
Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Então, nós temos diferenças conceituais,
mas eu acho que é um debate que enriquece a Casa, e é um debate que eu acho que
V. Exa. tem feito com qualificação, e, portanto, eu me sinto honrado de ter
debatido e continuar debatendo com V. Exa. nesse bom nível, porque, como
enfrentamento no campo das idéias, quem ganha é a cidadania; quem ganha é o
Parlamento.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE nº 029/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, João Antonio Dib, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, talvez o Orçamento seja o
Projeto mais difícil para qualquer Vereador aqui desta Casa, tanto para
discutir, como para, realmente, trazer aqui os dados corretos, a fim de que nós
possamos votar aquilo que é necessário para que Porto Alegre possa, de uma
forma lógica, construir uma boa política para os seus cidadãos. Mas existem determinadas
coisas que saltam muita claras dentro do Orçamento, Ver. Pedro Américo Leal.
Veja só que o Projeto de Lei visa a alterar o Anexo I – Anexo de Metas Fiscais
- no que concerne a Despesas. Veja que nós estamos alterando as Despesas, e o
Projeto não fala em alteração de Receitas. Estou vendo uma coisa que, de
repente, vai acontecer se aprovarmos o Projeto tal qual está aqui. Se eu mexo
na Receita e não mexo na Despesa, vou aumentar o déficit orçamentário. Tenho
uma meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de um bilhão, 527 milhões, 147 mil
e 917 reais; essa foi a meta. A proposta para Despesa, agora na correção, é de
um bilhão, 620 milhões, 261 mil, 484 reais e 93 centavos. Vejam: estamos
aumentando praticamente em 100 milhões a meta prevista para a Despesa, mas não
falamos em Receita. Se eu faço isso, salvo melhor juízo, e quero até ser melhor
esclarecido a respeito desse assunto, o que estou fazendo é aumentar o déficit
orçamentário. Ora, se aumento o déficit orçamentário, como é que vou supri-lo?
Existem muitas formas de suprir o déficit orçamentário, mas também não está
aqui. Sabem a fórmula que vai ser utilizada para suprir esse déficit? Também
não está aqui! Ora, mas será que houve um erro quando se fez a formulação do
Orçamento? Também isso não fica claro. Há outras correções que são feitas, mas
eu acredito que a correção na qual devemos nos ater mais e até votar com
absoluta consciência... Eu não sou o melhor dos especialistas em Orçamento aqui
desta Casa, mas sempre me debruço sobre o Orçamento, e não quero votar nenhuma
matéria sem pelo menos verificar dentro do meu grau de conhecimento. Mas eu
tenho certeza de que a maioria dos Vereadores da Casa conhece muito pouco essa
matéria orçamentária, e até uma das críticas que eu faço àquele segmento do
Orçamento Participativo é exatamente essa: que a maioria das pessoas vota
matérias, analisando algo que é realmente muito difícil de ser compreendido,
que é o Orçamento público. Então, na verdade, se vota sem maiores
conhecimentos, e, por isso, são facilmente manipuladas as pessoas que vão
tentar votar o Orçamento, e a única coisa que podem votar é alguma coisa que
passa na frente da sua casa. Essa é a maior crítica que eu faço, na verdade, a
quem tenta colocar essa disponibilidade para todas as pessoas votarem o
Orçamento.
Mas há uma dúvida que eu
gostaria de ver sanada: por que é que se mexe na Despesa e não se mexe na
Receita? Eu não estou estabelecendo nenhuma crítica; estou dizendo apenas que é
uma dúvida. Eu acho que o que é principal em um Orçamento são essas duas
variantes: a Receita e a Despesa. A Lei nº 4.320/64, sob a égide da qual nós
sempre analisamos os Orçamentos, diz que nós devemos colocar na mesma proporção
receitas e despesas; aquilo que falta para se suprirem despesas, na verdade,
vai constituir o déficit orçamentário, que tem de ser coberto por operações de
crédito ou por outros mecanismos que vão fazer com que Receita e Despesa possam
bater uma com a outra, porque, senão, nós vamos começar a ter dificuldade,
realmente, para compreender o Orçamento de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE nº
029/03. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhores e senhoras, eu acho que o debate proposto pelo Ver.
Sebastião Melo é um bom debate. O Ver. Luiz Braz também deu seguimento a ele, e
eu quero, neste momento, responder ao Ver. Luiz Braz sobre a colocação objetiva
que ele fez relativa à apreciação desse Projeto de Lei.
Ver. Luiz Braz, Vossa Excelência tem-se
dedicado à questão tributária e à questão orçamentária como um eixo do seu
mandato. Então, eu queria dialogar com Vossa Excelência. Quando se faz uma Peça
Orçamentária - uns fazem de um jeito; outros, de outro, mas enfim - é uma
previsão de receitas e de despesas. Ela é feita e terminada praticamente na
metade do ano e projeta o ano seguinte. Quando foi feita a Peça Orçamentária
vigente, de 2003, ela terminou de ser preparada em julho de 2002. Havia, até
aquele momento, apenas uma previsão de quanto o Município iria arrecadar e
quanto iria ter de despesas. Depois, essa Peça é encaminhada para esta Casa, é
examinada, etc., etc., etc.
O que o Projeto de Lei, que nós estamos
discutindo, está colocando, não é mais uma estimativa, mas, mercê de um Balanço
Patrimonial, Ver. Sebastião Melo, entre o Ativo e o Passivo, verificou-se que a
previsão não foi absolutamente correta, e houve um superávit relativo àquilo
que foi previsto até o mês de julho de 2002. Estou falando em dezembro de 2003,
quando é feito o Balanço Patrimonial. E foi apurado aqui, porque jamais a gente
iria acertar - como se diz na gíria - na mosca, porque é uma previsão, depende
muito do andamento da economia. O ano passado foi um ano eleitoral; a gente
sabe tudo que o País sofreu por especulação daqueles que queriam a bancarrota
do País, que não são os brasileiros, mas aqueles que estão lá fora, e, no
resultado final, portanto, houve um superávit.
Ver. Luiz Braz, neste momento, esse
diálogo eu quero fazer com V. Exa. O superávit que há no Balanço Patrimonial é,
de plano, acrescido às Receitas do Orçamento do ano seguinte. Portanto, Ver.
João Antonio Dib, já estavam colocados. Quando existe, num Balanço Patrimonial,
uma diferença no superávit, esse valor já foi acoplado ao Orçamento de forma
automática. Mas a Despesa não foi feita da mesma forma, porque foi apenas a
Receita. Então, o que se está fazendo aqui, na verdade, é adaptando, porque, se
nós não fizermos isso, uma série de despesas - Ver. Luiz Braz, estou dialogando
com Vossa Excelência -, despesas inclusive de pagamento de pessoal, talvez até
aqui na Câmara de Vereadores, do Poder Executivo, com certeza, despesas que
podem ser realizadas deixarão de ser, se nós aqui ficarmos apenas na disputa
política e partidária. Não é isso que estamos fazendo. O que eu estou aqui
dizendo é que aquele superávit que foi apurado no Balanço, que não é mais
previsão, mas é resultado contábil, é acrescido ao Orçamento enquanto Receita,
e agora nós estamos apenas adequando à Despesa para que possam ser feitos os
gastos.
Nesse sentido, Ver. Luiz Braz, acho que
esse debate é importante. O Ver. Sebastião Melo divergiu um pouco; ele quis
discutir suplementações. Eu falei a ele que, independentemente de oposição sobre
isso, da forma como se faz o Parlamento no Estado, os limites para
suplementação são os mesmos. Se, por acaso, com esse valor se exceda àquilo que
foi estabelecido pela Casa, a única forma de suplementar é mediante Projeto
encaminhado a esta Casa. Portanto, é esse diálogo que eu faço com V. Exa. e com
o Ver. Sebastião Melo, e quero dizer que, para o bem do Município, é de suma
importância que venhamos a aprovar. Trata-se meramente de um jogo contábil: a
Receita já foi colocada, mas a Despesa não foi. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, está certo o Ver. Juarez Pinheiro em uma coisa: não é uma disputa
política, nem poderia ser, nós estamos falando do Orçamento de Porto Alegre, e
qualquer um de nós quer que a realização deste Orçamento se dê da melhor forma
possível para o nosso Município.
Embora eu não possa conceder aparte,
quero fazer um diálogo com V. Exa. Eu vou falar e quero que V. Exa. busque
compreender. Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. está corretíssimo quando diz que nós
tivemos, na verdade, uma execução orçamentária que trouxe acréscimo para a
Receita, e isso é absolutamente normal. Nós tivemos uma previsão de um bilhão e
500 e alguma coisa para a Receita, e um bilhão e 500 e alguma coisa para a
Despesa.
Eu gostaria de saber se a técnica
legislativa a ser utilizada, Ver. Juarez Pinheiro - e eu não estou reclamando
de números, estou reclamando de técnica legislativa -, não forçaria a que nós
tivéssemos também de colocar os números do processo, que corrigem também a
Receita, porque sobre os números sempre incidem alguns percentuais que são
extremamente importantes para todos nós, do Município.
Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa sabe que
sobre as Receitas Correntes, ou pelo menos boa parte das Receitas Correntes -
vamos excluir o SUS -, incidem, por exemplo, nas Receitas, o percentual da
Câmara. Então, eu acredito que, no momento em que vier a Peça para votarmos, se
ali não estiver fixada a nova Receita - porque nós temos uma nova Receita -,
ela já estará automaticamente suplementada. Mas acontece que nós temos de
estabelecer qual será esse novo número, porque nós estamos crescendo a Despesa.
E nós sabemos que nós só vamos crescer a Despesa, porque houve um trabalho
positivo com relação à Receita.
Então, o que eu estou aqui dizendo é que,
no meu modo de entender, a técnica legislativa que está sendo utilizada para
colocar esse processo em votação, aqui neste plenário, está equivocada, porque
há um acréscimo na Despesa. E eu acho que esse acréscimo é lógico, mas também
deveria ser lógico que viesse para nós, aqui, da mesma forma, no mesmo
percentual, o acréscimo na Receita, porque sobre o acréscimo de Receita vão
trabalhar alguns percentuais que poderiam, Ver. Sebastião Melo, estabelecer um
diferencial para a Câmara, quem sabe, porque nós estamos mexendo, aqui, apenas
com Despesas. E são sobre Receita os outros trabalhos percentuais, como, por
exemplo, o percentual da Câmara Municipal. Então, acredito, nós precisaríamos,
como técnica legislativa, colocar também, nesse processo que nós vamos votar, a
alteração com relação à Receita no mesmo percentual que nós vamos votar a variação
com relação à Despesa. Acho que é uma obrigação nossa fazermos isso. Se existe,
realmente, mais dinheiro para ser contabilizado e para ser gasto pelo
Município, nós temos a obrigação de fazer.
Nós não podemos nos negar a colocar quase
que essa suplementação automática que chega, colocando novo patamar para
Despesas, mas, da mesma forma, eu não vejo por que não estarem estabelecidas
ali as novas Receitas também para o nosso Município. É a única dúvida que eu
expresso. Eu não coloco como uma certeza, porque eu não sou o maior
especialista em técnica legislativa, e nós temos grandes especialistas aqui na
Casa, a nossa Diretoria Legislativa é extremamente competente em matéria de
técnica legislativa. Mas eu acredito que, realmente, de acordo com o meu modo
de ver os processos tramitando na Casa, é uma falha que nós deveríamos corrigir
antes da votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Associação dos
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul está realizando um
importante Seminário no Plenarinho da Casa do Povo de Porto Alegre. O Seminário
trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, Controle Interno, Ações de Final de
Mandato, Tomadas de Contas do Legislativo Municipal, Relatórios de Gestão
Fiscal, O Ministério Público Especial e o Papel do Legislativo.
Nós temos a honra de contar, neste
momento, aqui no plenário da Casa do Povo de Porto Alegre, com a presença do
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Paraná.
Registramos isso com muita satisfação. Quero que V. Sa. se sinta como se
estivesse na sua casa, no seu Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é
realmente importante para todos nós. Neste momento, a Câmara Municipal
gestiona, no nosso Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, uma
solução para um problema financeiro, que está afetando seriamente o nosso
encerramento de contas. Sinta-se em casa; V. Exa. é bem-vindo.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 029/03.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
discutimos e agora encaminhamos a votação do Projeto de Lei do Executivo, que
altera o Anexo de Metas Fiscais – Anexo 1 da Lei n.º 8.977, de 6 de setembro de
2002, Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Objetivamente,
o que diz o Projeto? O Projeto quer alterar o Anexo 1, em relação ao exercício
de 2003, passando a Despesa para um bilhão 620 milhões 261 mil 484 reais e 93
centavos; o resultado nominal para 94 milhões 253 mil 744 reais e 3 centavos
negativos e o resultado primário para 148 milhões 280 mil 771 reais e 93
centavos negativos.
Ora, Sr. Presidente, a mim
não surpreende esse fato, porque nós temos falado aqui, sistematicamente, ao
longo dos últimos exercícios, que nós temos tratado a Lei Orçamentária de uma
forma muito conservadora, quando não até passível de se transformar numa ficção
da realidade orçamentária do Município. Lembro a V. Exa. que nós sustentávamos,
no ano passado, que a Receita estava equivocadamente prevista, que era
flagrante que nós teríamos superávits orçamentários ao curso deste ano, e que
isso nada mais seria do que a repetição de situações análogas, verificadas nos
exercícios anteriores quando os superávits orçamentários ocorreram, como estão
ocorrendo no presente exercício. O Vereador-Presidente dizia-me há pouco, dando
um único exemplo, de que apenas na retenção do Imposto de Renda na Fonte, em
nove meses já superou os treze que compõem o Orçamento, porque nós não podemos
esquecer que o décimo terceiro salário também enseja a retenção de Receita na
fonte.
Ora, agora, o que se pretende aqui é o
jogo contábil em que se está aumentando a Despesa, que também foi mal prevista,
pelo que se constata. E se diz, à boca pequena, que nós temos de satisfazer
esse pedido, porque, não o satisfazendo, criaremos situações de dificuldades,
Ver. Sebastião Melo, para a execução orçamentária, com reflexo na remuneração
do pessoal. Ver. Wilton Araújo, com reflexo na remuneração do pessoal! Nós
todos ouvimos sobre esse fato, pode ser que não tenha sido dito aqui da
tribuna.
Então, quero dizer aqui, com toda a
tranqüilidade, que há momentos em que nós temos de sopesar os valores em
discussão e há momentos em que nós, da oposição, precisamos dar uma
demonstração clara de que nós não estamos aqui para inviabilizar a Cidade, e
muito menos a atuação do Executivo e mais ainda a aplicação com correção da
Receita pública e a exação na Despesa pública.
Nesses números, esconde-se uma situação
numa certa anomalia, porque nós vemos, Ver. Wilton Araújo - V. Exa., que me
ajudou no passado, lutando para que isso não ocorra –, que vai ser repetida,
inclusive no Orçamento deste ano. As previsões orçamentárias são, em algumas
rubricas, inferiores às já realizadas neste ano, e, provavelmente, em novembro
ou outubro do ano que vem, nós tenhamos de nos debruçar sobre situações como
esta.
Então, eu quero dizer o seguinte: eu não
assumiria o risco de ser responsabilizado por inviabilizar o pagamento do
pessoal. Não cabe a mim, como Vereador, conduzir a política de pessoal, sou
impedido de fazê-lo; a Lei não me permite isso. Se eu não posso fazer o bem,
muito menos o mal eu irei fazer. Agora, parece-me que o Ver. Wilton Araújo, que
nos falou oportunamente, tem razão num particular, essas coisas precisam ser
ditas com clareza. Está-se pedindo à oposição a compreensão para não
inviabilizar o pagamento do pessoal; é evidente que a oposição vai responder
positivamente. Agora, não se faça exercício de oratória aqui, porque ninguém
aqui está querendo fazer o mal apenas porque não gosta da decisão do povo, que
escolheu o PT em quatro oportunidades. O povo está errado, mas o povo, até
quando erra, acerta. E, ao acertar, nos deu a possibilidade de ter uma oposição
responsável nesta Casa, que não falta nunca com a Administração, ainda que
alguns de seus integrantes - e eu sou um deles - possam com freqüência serem
acusados de ser linha auxiliar do PT. Não sou linha auxiliar de ninguém! Sou
linha auxiliar, sim, do interesse público da Cidade. E eu não posso entender que
uma cidade possa ter tranqüilidade, se o Governo se meteu numa enrascada, Ver.
Sebastião Melo, e vai ter dificuldade para pagar o pessoal. Não vai ser por
culpa nossa! Absolutamente! Não haverá de ser.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 029/03.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio
Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o
Ver. Reginaldo Pujol realmente é craque. Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa.
qualifica este Parlamento; nos momentos mais difíceis, V. Exa. sempre tem
grandes saídas. Mas eu quero retomar esta discussão do ponto em que nós
iniciamos aqui pela primeira intervenção. Eu não vou usar o linguajar do
tecnicismo, porque a população e até mesmo a Casa, Ver. Marcelo Danéris, não é
muito afeita a questões de Orçamento, a este linguajar orçamentário. É um
linguajar que precisa, e muito, avançar, para que o povo efetivamente consiga
adentrar nessa discussão. Porque o povo não adentra nessa questão da discussão
orçamentária. Essa linguagem é impermeável. Mas o que está aqui colocado com
clareza meridiana... E teria razão, sim, o Ver. Juarez Pinheiro - grande
Vereador desta Casa -, o representante do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva nesta
Casa, se o Governo não fosse reincidente! Mas o Governo, nessa matéria, não é
réu primário, tem uma longa ficha nessa matéria! Por quê? Porque, Ver. Luiz
Braz, eu analisei, junto com a nossa assessoria, no mínimo os últimos 10 anos.
Noites indormidas. E há uma seqüência, anualmente, no sentido de que a
Prefeitura subestima a Receita. Portanto ele diz que vai arrecadar menos do que
aquilo que ele sabe que vai arrecadar. Ele sabe que vai arrecadar 200, mas diz
que vai arrecadar 150. Ele faz isso intencionalmente, não faz de forma
involuntária; sabe que vai arrecadar mais e diz que vai arrecadar menos. E, aí,
lá no final, Ver. Ervino Besson, ele utiliza aquele superávit, aquilo que
arrecadou a mais e que não vem para o Orçamento, dizendo em que iria ser gasto,
e aí gasta naquilo que acha que tem de gastar!
Mas, também, a pesquisa nos aponta que,
na maioria das vezes, o Prefeito suplementa no Gabinete, mais pontualmente nas
verbas publicitárias, e nas verbas publicitárias sem licitação para poder divulgar
a Cidade virtual, dizendo que aqui não há fome, não há miséria, não há falta de
habitação - o que não procede.
Esta Cidade não é uma ilha isolada do
País, mas agora fica muito mais difícil para o Governo, porque os governistas
desta Casa sempre diziam, atribuíam que as mazelas de Porto Alegre continuavam,
porque havia um Governo da República que não dava atenção a Porto Alegre...
(Aparte anti-regimental.)
Neoliberal. Pois agora assumiram o
Governo da República e estão aliançados com a “banqueirada”, com o Fundo
Monetário e com o Banco Mundial, e não vem um centavo para a Habitação, nesta
Cidade, até agora. E, na Saúde Pública vão diminuir 51 milhões, neste ano que
está em curso. É disso que nós estamos falando, então. Evidente que essa
suplementação tem sido utilizada rotineiramente. É disso que nós estamos
falando, porque se fosse um caso excepcional, eu daria razão ao Ver. Juarez e
diria: “Olha, Ver. Juarez, V. Exa. até tem razão nos seus argumentos”. Mas o
Governo é reincidente nessa matéria de forma contumaz. Então, portanto, nós não
vamos avalizar esse procedimento, porque esse procedimento, na verdade, não
traduz, não é boa técnica legislativa. Não, o Governo sabe elaborar muito bem
os seus projetos de leis, as suas Metas Fiscais, tem bons especialistas, tem
bons economistas, tem bons planejadores e faz isso deliberadamente para poder,
evidentemente, depois, fazer as suplementações de acordo com seus desejos, de
acordo com a sua vontade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador-Presidente, apenas para um
esclarecimento, eu discutia com o Ver. Luiz Braz, que encaminhou, e nós até
entendíamos que o Vereador tinha, em certa parte, razão; se mexêssemos na
Receita, teríamos de mexer na Despesa, também, ou vice-versa. Mas nós
verificamos que o que nós estamos alterando, aqui, não é a Lei Orçamentária,
que tem de ter o equilíbrio entre débito e crédito; nós estamos, aqui, tratando
de metas. Eu quero dizer que eu até havia me sensibilizado com os argumentos do
Ver. Luiz Braz, mas se nós tivéssemos nos referido ao Orçamento. Nós estamos
nos referindo aqui à LDO; são metas, apenas. Então, não há essa necessidade do
equilíbrio entre a Receita e a Despesa, são metas. Por isso, eu quero retirar,
em parte, o comentário que fiz sobre a intervenção do Ver. Luiz Braz e
reafirmar, então, que está correta, do ponto de vista de técnica legislativa, a
proposta do Governo. É o nosso entendimento. O Ver. Luiz Braz, talvez, pudesse
emitir algum juízo, também. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLE nº 029/03. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Apregôo a Emenda n.º 01 ao PLL nº 169/03.
Emenda nº 01 (Lê.): “Dispõe sobre a oficialização do Festival Choref de Música
e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação Israelita Brasileira de
Arte e Cultura Kadima". Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT.
Apregôo a Emenda nº 02, de
autoria do Ver. Raul Carrion, ao Substitutivo nº 02, ao PLL nº 008/03 (Lê.):
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos
domingos'. Altera o parágrafo único ao art. 1º do Substitutivo nº 2 ao PLL nº
008/03, que passa a ser assim redigido: Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo os estabelecimentos comerciais operados diretamente pelos proprietários,
sócios ou familiares até o primeiro grau de parentesco'”.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1727/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
059/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu imagino que nós vamos aprovar este Projeto por unanimidade,
considerando o conjunto dos pareceres favoráveis das Comissões por onde ele
tramitou.
O Projeto a que me refiro é de minha
autoria e institui em Porto Alegre o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial, os bens que constituem o patrimônio cultural em nosso Município.
Talvez isso, para alguns Vereadores, se constitua ainda em uma matéria nova,
tendo em vista que o grande debate, que já está apropriado pela sociedade,
quando trabalhamos a questão dos bens culturais, se refere fundamentalmente aos
bens culturais materiais, aqueles bens que são palpáveis: os prédios
históricos, os castelos, as pontes, as construções. Porém, este Projeto se
refere às questões intangíveis, aos bens culturais imateriais. E o que se
compreende com isso? É exatamente o patrimônio cultural que se perpetua na
sociedade, e que é um patrimônio daquela sociedade, como, por exemplo, as
danças, as comidas típicas, aqueles atos incorporados ao longo da vida de uma
sociedade.
Talvez ficasse mais clara a explicação na
nossa sociedade, se, por exemplo, nós pensarmos na Festa dos Navegantes. Eu
sempre procuro explicar isso, mostrando o que seria uma cidade se perdesse
aquele bem. Por exemplo, em Porto Alegre, o Brique da Redenção, se nós
perdêssemos a festa, o significado do Brique da Redenção; possivelmente Porto
Alegre não seria uma cidade completa do ponto de vista da sua expressão.
Muitas das danças folclóricas deste País
se perderam. E há no Brasil um movimento, desde a década de trinta, instituído
a partir da ênfase dada por Mário de Andrade na discussão dos bens culturais
imateriais. Ainda no mês de outubro, a UNESCO realizou uma reunião na França,
onde a questão dos bens culturais imateriais foi palco central desse debate. A
nossa Comissão de Educação realizou, na semana passada, na sede do Ministério
Público Estadual, um Seminário, exatamente, para que nós pudéssemos aprofundar
o significado dessa temática e discutir quais os critérios técnicos que tem de
ser adotados por um Município para catalogação de seus bens. Nós sabemos que o
IPHAN, o Instituto Nacional, já tem uma metodologia, que foi aprovada com os
critérios técnicos, que deve, efetivamente, ser empregada pelo Executivo
Municipal na hora da catalogação desses bens, na hora da definição dos bens nos
livros de registros que são exatamente os instrumentos usados para que se
apontem esses bens considerados, tecnicamente, como os bens imateriais de uma
cidade.
Essa experiência da Comissão de Educação
e Cultura - realizando pela primeira vez nesta Casa um seminário sobre o
patrimônio imaterial - contou, inclusive, com técnicos não apenas do Rio Grande
do Sul, mas com, por exemplo, uma das maiores especialistas brasileiras, a
arquiteta Márcia Santana, que veio de Salvador para apresentar o seu trabalho
de doutorado referente a esse tema. Eu penso que foi uma oportunidade
extremamente interessante de mostrar que isso corresponde a uma tomada de
consciência da sociedade sobre a necessidade de preservar o seu passado para
que se possa construir, efetivamente, o seu presente e projetar o seu futuro
sem a perda das suas raízes.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL n.º
059/03. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL
n.º 059/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
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autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0367/02 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/02, de autoria do Ver. Dr.
Goulart, que concede o Prêmio Não às Drogas a Luiz Matias Flach.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º
044/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
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autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2184/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Senhora
Vera Maria Brusque da Silva. Com
Substitutivo n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º
01;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo
n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03;
- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do
Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º
045/03, com Substitutivo n.º 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Substitutivo nº
01 ao PR nº 045/03. Está prejudicado o Projeto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2981/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 057/03, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor
Pinheiro Eizerik.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º
057/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. João Antonio Dib reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º
062/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Havia um Requerimento
no sentido do adiamento por uma Sessão de um Projeto de Lei que oficializava o
Festival Choref da Fundação Kadima de Porto Alegre, PLL nº 169/03, e havia uma
questão legal a ser resolvida, que resolvi com a apresentação de uma Emenda supressiva
ao art. 2º. Conseqüentemente, eu queria desistir do adiamento e colocá-lo
imediatamente em discussão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se o Plenário
concordar com que seja anulado o Requerimento de adiamento, o Projeto será
colocado em votação neste momento.
Em votação o Requerimento
do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada do Requerimento que solicitava o
adiamento de discussão do PLL nº 169/03, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Eu apenas quero adiantar a V. Exa. que as oposições concordam com a proposta
feita por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio
Dib): Em
votação Requerimento de dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 01 aposta
ao PLL nº 169/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Vamos
votar o Requerimento para realização de Sessão Solene na Pontifícia
Universidade Católica para outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre ao
Maestro Frederico Gerling Júnior, no dia 02/12. Mas eu não sei se o Projeto já
foi aprovado.
O
Projeto - PLL nº 356/03 - não foi aprovado ainda, acho que não podemos aprovar
o Requerimento, até porque depende ainda de sanção do Prefeito. Não temos como
votar o Requerimento.
Enquanto
isso, eu gostaria de alertar aos Srs. Vereadores – e é claro que não deveria
ser necessário, mas vou fazê-lo: as Comissões se instalam sempre com quórum,
para que não sejam invalidados os esforços dos Vereadores. Eu gostaria de
chamar a atenção e reiterar: Comissões se instalam com quórum!
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3214/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/03, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival Choref de
Música e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação Israelita
Brasileira de Arte e Cultura Kadima.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
169/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL
nº 169/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
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encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1271/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/03, que
reabre o prazo para regularização das construções clandestinas da Vila
Farrapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar 469, de 17 de dezembro de 2001.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-10-03;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/03. (Pausa.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
estou aqui acompanhando atentamente, mas, fruto da velocidade, vou-me socorrer
do meu Líder da oposição quanto a se esse Projeto faz parte do rol dos acordos
que nós acertamos nas nossas reuniões.
(Manifestações paralelas.)
Bom, então não faz parte, o PMDB não vai
fazer acordo sem discutir a matéria.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, eu não estou
dando nada, eu estou colocando em discussão...
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Enquanto isso, nós vamos encaminhar
contrariamente ao Requerimento.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu faço um apelo a V. Exa. para que
medite.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: E eu faço um apelo a V. Exa. para que na
reunião de amanhã da oposição nós coloquemos em discussão para que possamos
discutir a matéria. O PMDB vai encaminhar contra a matéria.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, quero
dizer a V. Exa. que a Mesa recebeu e ia votar. A Mesa acolheu porque em 1984 o
Prefeito João Dib já fazia Projeto semelhante, e ele vem sendo... Eu retiro.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exa. tem todo o direito como
Presidente da Casa e mais do que isso, tem legitimidade, só que estamos aqui, e
fruto de alguns acordos..., portanto, acordo tem que valer na sua totalidade.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu não estou
discutindo com V. Exa. Está na lista do acordo, me informa aqui a Ver.ª Maria
Celeste.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, como está na lista do
acordo, seria bom consultar o Ver. Sebastião Melo, porque é retirada a base de
sua argumentação. Se está na lista do acordo, o Vereador poderá votar.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Um momento. O Projeto está elencado, mas
V. Exa. há de convir de que houve aqui uma discordância. Eu não entendi a
discordância.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, não houve
discordância; houve dúvida. Ver. Sebastião Melo, eu registrei como dúvida de V.
Exa., porque eu não tinha a relação em mãos. Agora está elencado para ser
discutido e votado.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu devolvo a pergunta da seguinte forma:
existe aqui uma organização a ser votada, que está no espelho, sim. Se aqueles
Projetos que estão acima desse Projeto, se os autores desses Projetos
concordam, não sou eu que não irei concordar. Portanto, evidentemente que tem
de consultar os autores dos Projetos que ainda não foram votados. Se eles
concordam, não sou eu que vou discordar.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero esclarecer ao
Ver. Sebastião Melo que nós terminamos de votar um Projeto de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, que estava exatamente antes desse processo. Há um interesse,
de qualquer forma...
(Manifestações paralelas.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu dialoguei aqui com o
Ver. Sebastião Melo, ele já verificou que já constava na relação; já está
ciente da importância do Projeto, e eu tenho certeza de que o Vereador vai
concordar com que seja votado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, a Mesa mantém.
Em discussão o PLCE nº 003/03. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós achamos que um Projeto que trata de regularizações das
construções clandestinas – que é o que mais há nesta Cidade – nos proporciona
um debate do conjunto da Cidade. E por que isso? Porque aqui se reabre um prazo
- e eu estava lendo a Ementa do Projeto – para uma área específica, que é a da
Vila Farrapos.
Ora, nós sabemos, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Sr. Presidente, que o que mais há nesta Cidade, na nossa cidade de
Porto Alegre, são construções irregulares! E aí, Vereador-Presidente, não vamos
querer atribuir, Ver.ª Margarete Moraes, as construções irregulares apenas à
periferia. Há centenas de construções irregulares nos mais diversos bairros,
especialmente nos bairros nobres desta Cidade!
Portanto, quando se discute essa questão
pontual - Ver. Elói Guimarães, que conhece a máquina da Prefeitura muito bem -,
algo está errado, porque construções irregulares são permitidas diariamente
nesta Cidade. E, evidentemente, depois, têm de ser criadas situações para
regularizar isso. A nossa Prefeitura criou um “Tudo Difícil” na Av. Borges de
Medeiros; deveria criar um “Tudo Fácil”. Hoje, Presidente, para se aprovar um
Projeto de Lei para uma construção na cidade de Porto Alegre, Ver. Haroldo de
Souza, são três anos! São dois anos! São dezoito, são vinte órgãos,
Vereador-Presidente, que têm de opinar sobre uma construção! As paredes da SPM,
da SMOV deveriam ser derrubadas e deveria ser criado ali um grande balcão, no
qual, no mínimo, o contribuinte pudesse enxergar as pessoas!
Então quando se discute essa
regularização, eu não posso deixar de analisar o conjunto dessa questão. Eu não
posso deixar de analisar o conjunto porque, na verdade, a “burrocracia” é um
dos fatores que contribui para a questão das construções irregulares. Ele não é
o único; a falta de fiscalização é outro.
Diz a nossa Lei Orgânica – que é a
Constituição do Município –, que a Prefeitura deve ter equipamentos capazes de
orientar, especialmente as camadas de baixa renda, nas suas construções. O que
faz a Prefeitura de Porto Alegre? Não tem absolutamente nenhuma política nessa
área!
Votamos há alguns minutos o censo
habitacional, que vai proporcionar um diagnóstico de todas essas questões,
inclusive o das construções irregulares. Porque lá num dos seus itens do censo
habitacional, nessa radiografia que a Prefeitura vai fazer, nós vamos poder
também diagnosticar a quantidade de construções clandestinas existentes na
cidade de Porto Alegre.
Eu não conversei com o meu colega
Vereador, porque foi extremamente rápida a colocação em votação, mas, como
Líder da Bancada, vou conversar para que a gente vote favorável, sim, ao
Projeto, para reabrir o prazo. Agora, o que precisa é haver uma política maior.
Não a questão apenas pontual; nós vamos votar a questão pontual, mas o que está
faltando é olhar o conjunto da Cidade, porque a questão das construções
irregulares é um pedaço da história que está lincada com uma história maior - a
de uma Cidade em que falta um maior planejamento urbano, uma melhor
fiscalização, e uma “desburrocratização” especialmente das secretarias afins,
que aprovam projetos para a cidade de Porto Alegre. Criaram o “Tudo Difícil”...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerre, por favor,
nobre Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: da Prefeitura. Ao invés de ser um “Tudo
Fácil” é um “Tudo Difícil”, porque ali a “burrocracia” vai liquidando com o
cidadão que contribui, e contribui muito, ao Erário e para a sustentação de
todo o conjunto dessa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/03.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, examinei
esta matéria quando foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Opinei
no sentido da juridicidade da matéria, dizendo que, Ver. Pedro Américo Leal, já
em oportunidade anterior, instado a manifestar-me sobre a prorrogação do prazo
destinado à regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos,
entendi a validade da proposta e manifestei-me favorável a ela - gesto que
neste momento repito. Em nada conforta o Executivo ter uma legislação que deixa
à sua margem significativa parcela da população apenas porque não teve tempo
para adimplir com as mínimas condições nela contidas. Não se trata de uma
população que rejeita a Lei, pelo contrário, ela aceita a Lei. Apenas, por uma
ou outra razão, não pôde, no espaço de tempo que lhe foi dado, aproximar-se do
Executivo de forma a ser reconhecida e acolhida. E assim entendo válida a
reabertura do prazo de modo a permitir que cerca de trezentas e cinqüenta
unidades da Vila Farrapos venham a ser regularizadas sob o ponto de vista
urbanístico, instando o Executivo para que procure, um a um, se for o caso,
co-responsáveis, de forma a tornar o Projeto efetivamente inclusivo.
Ora, o Ver. João Antonio
Dib - que tem a ver com o início desse processo de regularização - há pouco me
lembrava de um aspecto que até a mim, Ver. Sebastião Melo, passou despercebido:
a ementa deste Projeto está errada. A ementa afirma que vamos regularizar
construções clandestinas. Não são clandestinas, não! Não há como chamar de
clandestinas construções feitas pela COHAB do Rio Grande do Sul e inauguradas
pelo Presidente da República. Na maioria das situações, aquelas habitações são
irregulares porque não se ajustaram a determinadas regras urbanísticas, que não
são fatais, Ver. Elias Vidal.
Olho para Vossa Excelência
e me inspiro, agora. Vossa Excelência que conhece muito bem aquela área, tanto
que lá foi o local no qual eu vim a conhecê-lo. Saibam todos que a Vila
Farrapos existe há mais de 20 anos na cidade de Porto Alegre. Em outra
oportunidade, eu lembrava ao hoje Deputado Fernando Záchia que o seu pai sabia
muito bem, Presidente da COHAB que foi, autor de processos de regularização de
infra-estrutura. O que aconteceu é que, numa época em que a demanda
habitacional era muito grande, como é agora – o Dr. Ferraro sabe muito bem
disso -, na ânsia de se dar resposta a esses anseios populares, construiu-se a
toque de caixa uma vila, uma verdadeira cidade com mais de 2 mil habitações, e
não foram seguidos alguns regramentos. Mais tarde, teve de haver correções de
redes de esgoto, de levantamento de solo, situações de toda a ordem.
O Município custou a
receber a Vila, até que, ao recebê-la, verificou nela algumas irregularidades
que, eu repito, não era clandestina, e buscou, por meio de atos administrativos,
resolver essa situação. Eu lembro bem que, o Dr. Ferraro, aqui presente, foi o
Relator de uma Resolução do Conselho do Plano Diretor que abriu as portas para
que houvesse essa regularização. Depois veio uma Lei - nós gostamos muito de
lei – que produziu muitos efeitos, mas ainda precisa ser complementada, e essa
complementação são os 350 lotes, as 350 residências que precisam ser
oficialmente regularizadas. Por isso, eu fiquei um pouco surpreso por, neste
final de tarde, essa matéria ter vindo à votação e fico preocupado, Ver. João
Dib - mui digno Presidente desta Casa -, porque sei que se tratando de um
Projeto de Lei Complementar, precisa-se de maioria absoluta para aprovar essa
matéria. Então, com a tranqüilidade de quem conhece e apóia essa proposição, o
fez de forma expressa, e eu consulto Vossa Excelência da conveniência de nós,
hoje, só discutirmos essa matéria, salvo se tivermos absoluta segurança de que
tenhamos aqui número satisfatório para ser votada, para que não se corra o
risco de uma matéria que, apesar desse erro de localização do problema colocado
na sua ementa - porque as construções não são clandestinas, elas são
irregulares. Muitas vezes é o “puxadinho” que se fez à luz do dia, todo mundo
estava enxergando, não pode dizer que é clandestino; é irregular, isso é, nós
sabemos que é irregular.
Então esse Processo, que
no meu entendimento tem de ter uma resposta favorável, Ver. Pedro Américo Leal
- meu grande líder e comandante -, só deixe ele ser votado no dia de hoje, se
nós tivermos certeza de que nós temos essa possibilidade, segura, de se
garantir a maioria qualificada, que nos determina a Lei, para que o Projeto,
efetivamente, sob todos os pontos de vista, possa produzir o seu efeito. Confio
na vossa Liderança! Desta vez sou eu que lhe passo a missão.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Reginaldo Pujol,
esse é um dos poucos Processos que passou por todas as Comissões: Comissão de
Justiça, Parecer de V. Exa. favorável; Comissão de Finanças, Ver. Darci Campani,
favorável; Comissão de Urbanização e Habitação, Ver.ª Maristela Maffei,
favorável; Comissão de Defesa do Consumidor, Ver. Cassiá Carpes, favorável;
Comissão de Meio Ambiente, Vereador-Relator Almerindo Filho, favorável – todas
favoráveis. Eu não vejo por que não deva ser votado, já que precisa de 17
votos, e há mais do que isso no Plenário.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a
matéria, por ser Projeto de Lei Complementar, necessariamente, tem de ter
votação nominal?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Então vamos votar de uma vez.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão.
Em votação o PLCE nº 003/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Está encerrada a pauta definida pelas
Lideranças.
Nada mais havendo a tratar, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)
*
* * * *